Jurisprudência sobre
microempresa
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151 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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152 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer - Pretensão da microempresa autora de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, ainda que tenha este Relator concedido duas oportunidades à interessada na benesse legal - Jurisprudência do C. STJ - Recurso improvido
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153 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina, que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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154 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.
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155 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.
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156 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.
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157 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP; Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.
«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... ()
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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e carpinteiro - Extinção do processo que sequer deu chance ao recorrente de justificar sua atividade como pessoa física ou jurídica - RECURSO PROVIDO para afastar a Súmula 135/FONAJE, anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo em seu ulteriores termos - Sem sucumbência - Recurso provido. É como voto.
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160 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA MICROEMPRESA NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 50. RECURSO DESPROVIDO.
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162 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que determinou o bloqueio de numerário suficiente a garantir a execução através do Bacen Jud da empresa executada (pessoa jurídica). Decisão mantida. Devedora é uma firma mercantil individual e como tal, devem ser penhorados bens da microempresa, conforme decisão atacada. Constrição de bens particulares é possível em situações previstas em lei e em casos excepcionais. Hipótese diversa. Recurso improvido.
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163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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164 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.
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165 - TJSP. "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do art. 6º, Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do CDC, art. 6º, III (Lei 8.078/90) , c/c o art. 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"
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166 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, V, de 1973 instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Microempresa.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Va pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. ... ()
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167 - STJ. Consumidor. Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica. Microempresa que se enquadra no conceito de consumidor. Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado. Reprodução da letra da lei. Informação precária. Incidência do CDC, art. 54, § 4º.
1 - O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem.... ()
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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. PARTICULARIDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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171 - TJSP. "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Rescisão contratual, com determinação para devolução dos valores pagos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"
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172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MICROEMPRESA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. CLT, art. 899, § 9º.
Nos termos do CLT, art. 899, § 9º, o benefício da redução do valor do depósito recursal à metade, aplicável a microempresas, não dispensa o recolhimento integral do valor da condenação, mas apenas reduz o valor de cada depósito recursal. Com efeito, segundo a diretriz da Súmula 128/TST, I, mesmo para as hipóteses previstas no CLT, art. 899, § 9º, deve-se depositar metade do valor do depósito recursal para cada novo recurso interposto, até atingir o montante total da condenação. No caso vertente, na ocasião da interposição do recurso de revista, o limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o ATO.SEGJUD.GP 247/2019, era de R$ 19.657,02. Apesar da condenação fixada em R$ 12.000,00 pela sentença e mantida pelo Tribunal Regional, a reclamada, após o depósito de R$ 4 . 756,58 (metade do valor devido para o recurso ordinário), efetuou depósito complementar de apenas R$ 1 . 243,42 para o recurso de revista, insuficiente para atender ao disposto na Súmula 128, I do TST e na OJ 140/SDI-1. Na sequência, a reclamada foi intimada para proceder à complementação correta do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Contudo, assim não procedeu. Assim, em sede de recurso de revista, a parte recorrente deveria proceder à complementação do depósito recursal. Por não o fazer, mesmo após intimação para o recolhimento, restou deserto o recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmulas 245 e 128, I, do TST). Precedentes. Agravo não provido.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Microempresa com apenas três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. ... ()
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174 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Empate ficto entre participantes. Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Verificação de enquadramento ou não da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessária dilação probatória. Não configuração de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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176 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa. Crédito tributário de ICMS declarado e não quitado. Inércia da executante após citação da pessoa jurídica embora regularmente intimada. Redirecionamento da execução para os sócios que extrapolou o interregno de cinco anos. Configuração da inércia do fisco e consumação da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal que se impõe. Recurso provido.
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177 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP objetivando a anulação de ato do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a retirada do Pregão Eletrônico da previsão de contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para aquisição de pneus. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Decisão Reformada - Agravo Provido
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179 - TJSP. Taxa. Isenção. Inadmissibilidade. Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Microempresa de desmonte de veículos e revenda de peças. Credenciamento no DETRAN. Beneficiária da Lei Estadual 10086/98 («simples paulista) revogada pela Lei Complementar 123/2006 («simples nacional), norma geral de âmbito federal que suspendeu a eficácia da lei local. Artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Cobrança, em face de efetivo exercício de Poder de Polícia. Validade. Liberdade de empresa não cerceada. Segurança denegada. Recurso e reexame necessário providos.
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180 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Comercialização e fabricação de velas com embalagem imitada. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca vilipendiada. Indenização devida. Fixação em 80% (oitenta por cento) do faturamento da empresa de fachada (que fabricava) que na verdade era uma microempresa pertencente à filha dos únicos sócios gerentes da requerida. Incidência do art. 208 da Lei nº. 9279/96. Precedente do STJ. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.
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181 - STJ. Administrativo. Microempresa. Autos de infração. Desconstituição. Inobservância do critério da dupla visitação. Lei Complementar 123/2006, art. 55. Enquadramento da infração na Portaria inmetro 436/2007. Norma que não se reveste do conceito de legislação infraconstitucional.
«1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o Lei Complementar 123/2006, art. 55, tem como regra, para autuação,a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) ... ()
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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.
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183 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Autor apenas comprovou que o requerido eventualmente lava equipamentos e seu veículo com mangueira na própria calçada ou via pública, o que causa o escorrimento de água na calçada do autor, sem maiores consequências - Ofensas não comprovadas - Danos morais não restaram configurados - Improcedência do pedido inibitório e de mudança era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento
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184 - TJMG. Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.
«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... ()
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185 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização e fabricação de velas com embalagem imitada. Empresa de fachada (que fabricava) na verdade era uma microempresa pertencente à filha dos únicos sócios gerentes da requerida. Queda no faturamento da autora provocado pela fabricação imitativa. Não comprovação. Condenação. Excesso. Redução. Necessidade. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa de fachada manejada pela ré para a venda do produto contrafeito. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais de ambas as partes. Exceção de pré-executividade. Contrato administrativo de concessão de uso remunerado. Hipótese em que o acórdão regional entendeu que tal instrumento não possui de título executivo extrajudicial e manteve a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo sem Resolução do mérito a execução do saldo devedor. Entendimento contrário à jurisprudência deste STJ, que encontra a executividade desta espécie contratual por se tratar de documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Recurso especial da autarquia federal conhecido em parte e provido na parte conhecida. Invertida a condenação sucumbencial. Prejudicado o apelo raro da microempresa contratada que versava sobre honorários advocatícios.
1 - Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Decisão Reformada - Agravo Provido
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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189 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Obrigação de Fazer. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito e a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 1065849-97.2024.8.26.0053, proposta por C. de F. de C. A/B V. L.. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, com valor da causa de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando o valor da causa e o enquadramento da parte autora como microempresa. III. Razões de Decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos. 4. A parte autora, enquadrada como microempresa, está autorizada a figurar como autora no Juizado Especial, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito. Tese de julgamento: 1. Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para causas de até 60 salários-mínimos. 2. Microempresas podem ser autoras no Juizado Especial, independentemente da forma societária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012263-30.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0015970-06.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 18.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0015977-95.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 16.05.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0016326-98.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16.05.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança.
Liminar indeferida pelo juízo de origem - Pretensão de suspender a homologação do certame - Alegação de uso indevido do direito de preferência, sob o argumento de que a vencedora do certame não seria microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar - Necessidade do exercício do contraditório - Impossibilidade de apreciação da tutela pleiteada e indeferida de forma escorreita pelo MM. Juiz a quo. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 - INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE - EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO - AUTORIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido.... ()
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192 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA EM CASO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA É AVALISTA DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.
Tratando-se de micro empresa individual, situação em que as pessoas físicas e jurídicas se confundem, não havendo distinção de patrimônio, deve ser reconhecida a legitimidade da ré. Ademais, Lucita Célia é a responsável pela empresa, tendo assinado o contrato como representante e como avalista do negócio firmado, sendo possível a propositura da demanda contra ela também. ... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Taxa de associação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de sócia proprietária de microempresa (ME). Decisão de indeferimento, determinando a instauração do incidente de desconsideração. Reforma da decisão. Há confusão com a pessoa física, empresária individual, a admitir a inclusão do titular no polo passivo da execução, como determinado, para que responda pelo débito reclamado, sem que se mostre necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgados desta Câmara. Recurso provido
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194 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs. Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d, da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08
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195 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de pirajuí afasta-se a responsabilidade da microempresa fornecedora. Não ficou evidenciado, como seria imperioso, uma disposição de sua representante estar em conluio com o então prefeito. Basta verificar que cuida-se de estabelecimento comercial de pequena estrutura, se tornando lícito pensar no despreparo dos que lhe dirigem quanto ao conhecimento pleno das condições indispensáveis à contratação, fato a tornar ausente eventual má-fé, seja em virtude de dolo ou culpa. Recurso da m.e. Acolhido.
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196 - TJSP. Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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197 - TJSP. Família. Seguro. Saúde. Plano Coletivo. Reajuste de 19,80%, acima do permitido pela ANS para os planos individuais. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Verificação de que o plano coletivo abrange apenas duas famílias de uma microempresa. Fuga das normas protetivas e cogentes da Lei nº: 9.656/98 mediante contratação coletiva ou empresarial. Nítida fraude à lei, com o objetivo de alterar o regime jurídico do contrato. Necessidade de proteção ao grupo familiar. Limitação do reajuste à autorização da «ANS. Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 22.400,00 APÓS A DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS PARTES. MICROEMPRESA. CAPITAL SOCIAL DE R$ 20.000,00. PERÍCIA CONTÁBIL SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PERITA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA, QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PARA A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A COEXECUTADA SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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200 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.
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