(DOC. VP 165.1531.9003.7100)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que determinou o bloqueio de numerário suficiente a garantir a execução através do Bacen Jud da empresa executada (pessoa jurídica). Decisão mantida. Devedora é uma firma mercantil individual e como tal, devem ser penhorados bens da microempresa, conforme decisão atacada. Constrição de bens particulares é possível em situações previstas em lei e em casos excepcionais. Hipótese diversa. Recurso improvido.

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