Jurisprudência sobre
microempresa

351 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 966, VIII. NULIDADE DE CITAÇÃO.

1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SbDI-II desta Corte Superior preceitua que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos . 2. A decisão rescindenda, por sua vez, consignou, expressamente, que « a reclamada, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, sendo, em consequência, declarada revel e confessa quanto à matéria de fato , ficando afastada a possibilidade de cabimento de ação rescisória calcada em erro de fato. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO. SÚMULA 16/TST. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NÃO AFASTADA. 1. O entendimento firmado pela Súmula 16/TST é no sentido de que há presunção de recebimento da notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. 2. No caso, a notificação inicial foi corretamente realizada na forma de «registrado postal, pelo sistema «e-carta, tendo sido constatada a efetiva entrega em 7/12/2022 (id. d8bf4ab). 3. É de se notar que o endereço da notificação, embora não fosse o indicado na inicial da ação trabalhista, corresponde, segundo pesquisa ao cadastro da microempresa individual constituída pela autora, àquele indicado pela própria recorrente na JUCESP, como sendo seu endereço pessoal. 4. Não obstante, afirme que, nem o endereço constante da inicial da ação trabalhista nem aquele constante do cadastro da sua microempresa condizem com seu domicílio pessoal, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão regional quanto à insuficiência dos documentos apresentados para afastar a presunção do recebimento da notificação. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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352 - STJ. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Empresário individual. Dois beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Não ocorreu a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Pregão eletrônico - Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer - Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos - Tratamento diferenciado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira - Lei, Art. 69, I 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o Lei Complementar 123/06, art. 27 - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Indeferida a tutela que pretendia a emissão de boleto de liquidação antecipada do empréstimo contraído pela empresa autora, sem a incidência do encargo previsto no contrato. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negociação de grande porte, realizada entre pessoas jurídicas. Tarifa por liquidação antecipada prevista expressamente no instrumento firmado entre as partes. Requerente não demonstrou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inaplicável, a priori, o disposto no art. 1º da Resolução CMN 3516/2017. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Licitação - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão de suspensão de resultado de pregão - Alegação de violação do direito de preferência na contratação de empresa de pequeno porte ou microempresa - Critério de desempate - Sorteio que deve ser realizado entre todos os concorrentes em caso de empate real - EPP e ME que têm prioridade na hipótese de possibilidade de apresentação de melhor proposta - Inteligência dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar 123/2006 - Ato da administração que tem suporte legal - Sentença reformada para a denegação da ordem impetrada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)

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358 - TJSP.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da Fazenda Pública municipal. Cobrança de ISS. Necessidade de análise do faturamento anual da empresa. Impossibilidade da via a exceção de pré-executividade.

«1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi examinada com arrimo nos documentos carreados, no objetivo de averiguar o enquadramento (ou não) da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando-se necessária, ainda, na compreensão da Corte de origem, detida análise documental do faturamento anual da empresa, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade, dada a falta dos respectivos dados. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da cerâmica arrebola não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Fraude em serviço de sistema de pagamento eletrônico. Procedência parcial do pedido. Recurso das rés pretendendo a improcedência do pedido. Microempresa. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Precedente do STJ. Serviço de pagamento por meio eletrônico Falha na prestação do serviço demonstrada. Fraude perpetrada por terceiro, cliente da segunda ré Stone Pagamentos S/A. Fortuito interno. Valores das vendas ocorridas no estabelecimento comercial do autor que foram direcionados para terceiro de má-fé. Valor do prejuízo comprovado pelo autor através de documentos não impugnados pelas rés. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS.... (Continua)

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362 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

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363 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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364 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«A impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649 deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento.... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Inabilitação de licitante - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para suspender o ato administrativo de inabilitação, permitindo seu retorno ao certame - Insurgência do Município de Cajuru - Descabimento - Participante do pregão que foi excluída do certame por não apresentar balanço patrimonial, nos termos do que prevê o item 8.4.4 do edital - Licitante inabilitada, todavia, que é microempresa submetida ao regime fiscal do Simples Nacional - Lei, art. 69, I 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o Lei Complementar 123/2006, art. 27 - Incidência do Decreto 8.538/15, art. 3º - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Empresário Individual - Hipótese em que os patrimônios da microempresa e da pessoa natural do empresário se confundem - Ausência de pessoa jurídica ou personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física do empresário - Gratuidade destinada à pessoa física - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D. Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física - Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida - Decisão reformada e pedido deferido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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369 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Microempresa. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo ativo que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha, mesmo neste agravo. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal. ... (Continua)

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371 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MICROEMPRESA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES - CONTRATOS POSTERIORES NULOS - FALSIDADE DE ASSINATURAS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - COBRANÇAS ANTERIORES À TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS - REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APARELHOS CELULARES - RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS BENS - BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECOTE DA CONDENAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria aduzida no apelo foi alegada em sede de contestação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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373 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... (Continua)

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374 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve sentença que denegou a justiça gratuita, sob o argumento de que o Reclamante possui microempresa cuja real renda não conseguiu demonstrar, não comprovando, portanto, insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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375 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. Insurgência sob o argumento de que o agravante Diego está desempregado, sem movimentação em suas contas bancárias, enquanto a agravante Horrana é microempreendedora, com faturamento médio bruto que varia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 ao mês. Requerem a concessão de efeito ativo ao presente recurso. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Desemprego formal do agravante Diego comprovado, com movimentações financeiras de pequena monta. Agravante Horrana demonstrou faturamento bruto da microempresa que não induz rendimentos líquidos superiores aos três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, além da ata do pregão, com sua homologação e adjudicação em favor da parte, que anuiu à contratação - Vínculo empregatício que depende de investidura em cargo e/ou emprego público, mediante aprovação em prévio e regular concurso público - Súmula 685/STF e Súmula Vinculante 43/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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378 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de direito certo e líquido - Direito de preferência de contratação das microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações, não se dá automaticamente, mas sim na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 45 - No caso concreto, o empate, no patamar mínimo, inviabiliza o procedimento, considerada a vedação da taxa negativa, razão por que, nesta hipótese excepcional, legítima a aplicação da regra do art. 45, §2º, da LF 8.666/93, procedendo-se ao sorteio entre todos os participantes, e não apenas entre as EPPs e MEs - Não configurada a ausência de motivação do ato administrativo relativo à desclassificação da impetrante - Denegação da segurança - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de buffet. Contrato celebrado com empresa individual. Obrigação de organizar e realizar as festividades das cerimônias de casamento da apelada. Tais festividades, todavia, não chegaram a se realizar por conta do falecimento da pessoa responsável pela administração da empresa individual. Óbito ocorrido em 11 de julho de 2016, um ano e quatro meses antes da data marcada para a realização do evento festivo (11 de novembro de 2017). Inexistência de diferenciação jurídica entre a microempresa individual e o empresário individual, situação que estabelece, por consequência, indistinção entre os respectivos patrimônios. Assim, incumbe aos apelantes, sucessores do «de cujus, restituir à autora os valores por ela pagos por serviços que efetivamente não lhe foram prestados. Compensação por danos morais também devida. Observa-se, no entanto, que estes foram infligidos à autora por ato próprio dos apelantes, que não apenas receberam os valores de algumas das prestações depois do óbito do «de cujus, como também admitiram a inscrição do nome dela em cadastros de maus pagadores por pretenso descumprimento do contrato. Dano moral configurado «in re ipsa". Os requeridos responderão pelos danos materiais sofridos pela autora nos limites das forças da herança (art. 1792 do CC e 796 do CPC). Todavia, no concernente aos danos morais, que derivaram de atos por eles próprios perpetrados, esse limite não será observado. Recurso conhecido e improvido.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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382 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Relação de consumo. Inexistência.

1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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383 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Empresa autora, sociedade limitada, que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Receita bruta anual que extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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384 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da microempresa e da pessoa física do seu titular [cujo patrimônio é único]. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados com a utilização do sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis. Falta de prova de que a constrição tenha sido efetivada sobre a única reserva de emergência que possuía a pessoa física e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, descabida, portanto, a arguição de impenhorabilidade com fundamento exclusivo na circunstância de que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos. Admissibilidade da manutenção do bloqueio no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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385 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Fisco que não comprovou ter apurado o valor que entende devido em regular procedimento administrativo-fiscal, no qual se tenha assegurado o amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Violação do CTN, art. 148 verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pretendido, pois não se admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a qual só pode ser corrigida para sanar erro material ou formal. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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387 - TJSP. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por decisão transitada em julgado, da arrematação que ensejou a transferência do imóvel que não invalida juridicamente o ato regular e efetivo praticado pela contribuinte - Anulabilidade que não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil) - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, com o acolhimento do pedido de repetição de indébito apenas em relação ao primeiro imposto recolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20%, que prevalece com o fito de não inviabilizar a atividade empresarial - Exegese dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Lei 12.153/09, art. 5º, I. Provimento CSM 2.660/2022. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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392 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.

«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a empresária permanecesse em casa, de repouso, resta clara a sua impossibilidade de locomoção, nos moldes da Súmula 122/TST. Arguição acolhida para, declarando a nulidade do processo, determinar o retorno dos autos à Origem para o seu regular processamento. [...]... (Continua)

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393 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Deserção.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de firma individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. caso sob exame, a agravante não ultrapassou o plano das meras alegações, se olvidando por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial.... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A agravante, uma microempresa familiar, alega que seus sócios, beneficiários de plano de saúde coletivo, não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades. Ausência de provas de abuso da personalidade jurídica. Incidência do CCB, art. 50. Agravante que não comprovou o desvio de finalidade. Inadimplência das executadas e não localização de bens que, por si só, não configuram hipóteses legais aptas a desconsiderar a personalidade jurídica inversa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

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397 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Município de Martinópolis em face dos requeridos por contratação em duplicidade de serviço, sem justa causa ou devida licitação, e com pagamento adiantado - Sentença de procedência - Recurso de todos os requeridos - Deserção dos dois primeiros apelos (Rondinelli e Érika) e desprovimento do terceiro apelo (Tiago e Tiago ME).

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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PORTARIA DO PROCON 16/2014 E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. EXECUTADA MULTADA PELO PROCON/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-24-004.002.624/2014, NO QUAL FOI APURADO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR, APÓS TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, V. MULTA ARBITRADA COM BASE NA ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA (REC) QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.007/2011). PORTARIA PROCON 6/2014 QUE SOMENTE ESTABELECEU OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO FORNECESSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RECEITA, COMO É O CASO DA EXECUTADA, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITA DA EXECUTADA QUE FOI CALCULADA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESULTANDO NO VALOR DA SANÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO MONTANTE EM UFIR OBSERVOU OS LIMITES DADOS PELa Lei 6.007/2011, art. 33, POR TER SIDO FIXADA ENTRE 200 E 3 MILHÕES DE UFIRS. MULTA APLICADA DE R$ 17.826,67, ATUALIZADA NO MONTANTE DE R$ 21.769,55, CORRESPONDENTE A 5.937,6700 UFIRS, TAMBÉM DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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400 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

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