(DOC. VP 210.8200.9711.5564)

STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Relação de consumo. Inexistência.

1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatá

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