(DOC. VP 302.3497.7230.9622)

TJSP. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL 133/2023) - Impetrante sagrada vencedora e posteriormente inabilitada após recurso de licitante, sob justificativa de não comprovação da regularidade fiscal - R. decisão da pregoeira que n

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