(DOC. VP 200.0859.1891.6776)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Pregão eletrônico - Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer - Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos - Tratamento diferenciado para fins de comprovação da

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