Jurisprudência sobre
microempresa

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE MANTÉM DUAS OCUPAÇÕES, UMA COMO EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, E OUTRA COMO DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA, COMO SE DEPREENDE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COLACIONADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NO TOCANTE AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COMO SÓCIO OU TITULAR DE MICROEMPRESA, QUE, NO ANO DE 2022, ALCANÇOU A MONTA DE R$ 377.000,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE SOMENTE É DEFERIDA EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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253 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MICROEMPRESA. DEPÓSITO RECURSAL REDUZIDO PELA METADE.

Consoante o CLT, art. 899, § 9º, o que é reduzido pela metade é o valor do depósito recursal, não o valor da condenação. No presente caso, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao interpor Recurso Ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No entanto, ao interpor Recurso de Revista, não efetuou o depósito recursal necessário. Saliente-se que, segundo o entendimento cristalizado na Súmula n.o 128, I, desta Corte, «é ônus da parte Recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Portanto, ainda que a reclamada usufrua do benefício de depositar apenas a metade do valor do depósito recursal, nos termos do mencionado CLT, art. 899, § 9º, não tendo sido atingido o valor da condenação, deveria ter efetuado novo depósito recursal ao interpor o Recurso de Revista, e, não o fazendo, não há como afastar a deserção constatada pelo juízo de admissibilidade procedido pelo Tribunal Regional e mantido pela decisão monocrática ora agravada. Saliente-se, finalmente, que não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo segundo a previsão da OJ 140 da SBDI-1 e do CPC, art. 1.007, § 5º, porquanto o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de depósito recursal quando da interposição do seu Recurso de Revista. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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255 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física e jurídica (microempresa)- Prova documental produzida infirma a carência financeira dos agravantes - Recurso negado.... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

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257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MICROEMPRESA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de gratuidade indeferido. Microempresa. Análise dos documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo. Remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Provimento CSM 2721/2023 e do Comunicado Conjunto 02/2024. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido, determinando a inclusão do crédito da agravada na Classe IV - ME/EPP. Irresignação apenas no tocante à propalada reclassificação do crédito em favor da recorrida, visto que constava listado no QGC na Classe III, não havendo, inclusive, pedido da habilitante para tanto. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz julgar as impugnações e estabelecer o valor do crédito e a sua classificação, com base nos elementos constantes dos autos e na forma que entender correto, independentemente do pedido. Credora, ademais, que é enquadrada como microempresa, portanto, correta a reclassificação do crédito. Violação ao princípio da par conditio creditorum somente ocorreria caso o valor fosse mantido na Classe III - Quirografários. Agravo desprovido

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MICROEMPRESA. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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262 - TJPE. Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

«1. Ao que se depreende dos autos, o administrador da Mezza Construções Ltda. - ME assumiu essa posição em decorrência de acordo firmado junto à Habiserve - Incorporações Ltda. anteriormente já representada por ele, através do qual passou a ser sócio majoritário daquela. ... (Continua)

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263 - TJSP. Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.

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264 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual nº 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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265 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual nº 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança parcialmente concedida, imposto, todavia o pagamento da taxa, em renovação. Recursos desprovidos.

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266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Critérios de cálculo das prestações mensais. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desenquadramento que deve observar somente ao disposto na Lei 9.841/99, art. 2º e não ao art. 8º, § 2º, da mesma lei. Exclusão. Possibilidade.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância patrimonial. 2- Direito de preferência de microempresa. Edital que previu expressamente a aplicação do tratamento favorá vel para as microempresas e empresas de pequeno porte. Erro material no cabeçalho do edital. 3-Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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273 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu (i) a inclusão de microempresa da avalista no polo passivo da demanda, (ii) nova pesquisa via sistema Sniper e (iii) novo envio de ofício à CEF - Após consulta nos sites da Jucesp e Receita Federal, verifica-se que não se trata de microempresa, mas de sociedade empresária de responsabilidade limitada, na modalidade empresa de pequeno porte - Não havendo comunicação entre o patrimônio das sócias e da pessoa jurídica (arts. 44, §2º, e art. 1.052, do CC), para inclusão da sociedade no polo passivo da ação seria necessário a abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 133, § 2º, do CPC e 50, do CC) - Impossibilidade de inclusão da sociedade de responsabilidade limitada no polo passivo da execução mediante simples petição - Pesquisa via sistema Sniper para busca dos possíveis vínculos societários que a avalista possui já realizada nos autos - Ofício solicitando informações à CEF já enviado e respondido pela instituição - Pedido de depósito dos valores encontrados que deve ser feito na origem, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.

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278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora apresentada pela codevedora titular do domínio do imóvel constrito, sob o argumento de impenhorabilidade - Bem de família - Insurgência do credor contra a decisão a quo que acolheu a impugnação reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ainda que também utilizado como sede da microempresa - Imóvel que é utilizado para moradia da entidade familiar - Decreto de impenhorabilidade que deve ser mantido - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Eventual utilização do imóvel como sede de empresas da família não descaracteriza a condição de residência, na hipótese em exame - Credor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da codevedora, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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279 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de infrações de trânsito c/c pedido de repetição de indébitos. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ. Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência do, I, da Lei 12.153/09, art. 5º. Competência do JEFAZ caracterizada. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar para sustação dos efeitos de protesto cambiário mediante caução em dinheiro. Insurgência da autora requerendo aceitação de bem imóvel alternativamente ao depósito em dinheiro. Acolhimento. Exame da idoneidade da caução situa-se dentro do prudente arbítrio do juiz. Imóvel livre e desembaraçado de propriedade exclusiva da sócia administradora da autora. Aquisição em maio de 2021 por preço superior a três vezes o valor da dívida. Valor venal no mesmo ano também superior ao triplo da dívida. Demandante é microempresa de diminuto capital social, de sorte que o desembolso de quantia de R$ 45.106,94, referente ao débito impugnado, poderá causar impacto significativo no caixa da empresa, sobretudo diante da alegação de inexistência de pendências comerciais que justifiquem qualquer cobrança. Decisão reformada para aceitar a oferta do bem imóvel como caução, alternativamente ao depósito em dinheiro. Recurso provido

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281 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância

«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas «aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional', objeto de um único documento de arrecadação (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII), excluindo-se a antecipação. ... (Continua)

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283 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - « prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional - manutenção da decisão agravada - preliminar de nulidade - violação do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa - não configuração - deserção do recurso ordinário - pessoa jurídica - microempresa - insuficiência financeira não comprovada - justiça gratuita indeferida - custas e depósito recursal - prazo concedido pelo TRT - descumprimento da determinação « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

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284 - TJSP. "Ação indenizatória de responsabilidade civil por perda de uma chance e danos extrapatrimoniais - Microempresa autora que, por ser fraqueada da empresa Boticário na cidade de Jundiaí/SP, adquiriu produtos da franqueadora para revenda no Natal de 2017 - Transportadora ré que, alegando contratempos, entregou a mercadoria após o período natalino - Fatos que restaram incontroversos - Parcial procedência da demanda para, recusando à requerente o pretendido dano material, condenar a requerida ao ressarcitório extrapatrimonial e atribuir sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Danos morais caracterizados - «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo da imagem da autora perante os seus clientes, visto que não possuía produtos para revender no período natalino - Entretanto, minoração do «quantum debeatur de R$30.000,00 para R$15.000,00, consoante padrão deste Sodalício - Valor que não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem gera enriquecimento sem causa da postulante - Recurso da ré parcialmente provido

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285 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. Chip de celular substituído junto à operadora de telefonia, sem conhecimento da titular, possibilitando a invasão das contas da coautora, comerciante virtual, mantidas junto à plataforma virtual Mercado Livre, causando-lhe prejuízos decorrentes do esvaziamento de parcela de seus ativos custodiados junto à coapelante Mercado Pago. Parcial procedência em primeiro grau para condená-las no pagamento de indenização por dano material e dano moral. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra, quanto ao titular da microempresa individual, conexão com os fatos, considerada a premissa de que esta já compõe a lide, o que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos que formulou. Extirpa-se, desta forma, o indesejável bis in idem, sendo vedado que, em decorrência do mesmo ato ilícito e do mesmo dano, tanto a microempresa lesada quanto seu titular aufiram a correspondente indenização. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A operadora de telefonia promoveu alteração de titularidade de linha telefônica à parte da indispensável solicitação ou anuência da titular. Já a coapelante Mercado Pago falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário dos serviços e, assim, resguardar os valores que lhe foram confiados. DANOS MATERIAIS. Quantum debeatur dos danos emergentes lastreado em prova documental regularmente produzida. O que a coautora razoavelmente deixou de lucrar no interstício da suspensão da conta será apurado na subsequente fase procedimental. DANOS MORAIS. Configuração. A alteração causou agruras psicológicas que excedem o tolerável à então titular da linha telefônica e vulnerou a honra objetiva da microempresa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição, considerando a improcedência dos pedidos formulados por um dos autores. RECURSO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O DA OPERADORA DE TELEFONIA... (Continua)

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286 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES DE BENS DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO AO ISS - AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E TECIDOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA - ENTRADA DE MATERIAIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO, EXCLUÍDOS AQUELES INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE DA SOCIEDADE.

Entrada de bens de terceiros para reparo, reforma ou adaptação, atividades incluídas no objeto social da embargante. Hipóteses de incidência do ISS, conforme prevê o item 14 da Lei Complementar 116/2003. Tendo ocorrido a emissão de nota fiscal e o pagamento do ISS relativo a essas operações, indevido o ICMS. Afastamento da infração descrita no item 1 do AIIM. ... (Continua)

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287 - TJSP. VOTO 40247

Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade. Prova suficiente de que o veículo penhorado é instrumento necessário e útil ao exercício das atividades profissionais da Agravante, microempresa. Inteligência do CPC/2015, art. 833, V . Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade ao autor e o requerimento de tutela antecipada. Declarações de imposto de renda do autor que demonstram que é autônomo e que não percebe autos rendimentos de sua microempresa. Carteira de trabalho e extrato previdenciário que comprovam que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado em 2019. Faturas de cartão de crédito e extratos bancários comprovando que o autor mantém módica movimentação financeira. Deferida a gratuidade ao agravante. Agravante que pretende rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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289 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

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291 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere penhora de todo o maquinário de empresa de pequeno porte. Insurgência da executada. Acolhimento. Demonstração da essencialidade dos equipamento à continuidade da atividade empresarial. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, aplicável, igualmente à microempresa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR. ADOLESCENTE. QUATORZE ANOS DE IDADE. DN: 01/02/2010. PADRÃO SOCIAL DO MENOR ELEVADO. ALIMENTANTE/GENITOR: COMERCIANTE E SÓCIO DE MICROEMPRESA. GENITORA. EMPRESÁRIA. SÓCIA DE FÁBRICA DE CALÇADOS. PENSÃO FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, ACRESCIDA DE MENSALIDADES DA ESCOLA PARTICULAR E DO PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMO ODONTOLÓGICAS, FARMACÊUTICAS E ESCOLARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISCUSSÃO UNICAMENTE SOBRE O VALOR EM PECÚNIA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO «POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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293 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.

«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores cabentes ao agravado que foram atualizados pela Administradora Judicial até a data da distribuição da recuperação judicial, em atenção ao disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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296 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários. Sociedade. Pessoa jurídica. Pequeno porte. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ocorre que, averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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297 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública- Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Empresa extinta antes do ajuizamento da ação. Irresignação da exequente. Cabimento. Auto de infração lavrado antes da baixa do CNPJ e do registro na JUCESP. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Microempresa. Observância da Lei 11.598/2007 e Lei Complementar 123/2006. Ausência de violação à Súmula 392/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inadimplência contratual. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Microempresa individual. Mérito. Teoria da imprevisão, Não aplicação. Ausência de fato imprevisível e extraordinário. Réus que tinham plena ciência das cláusulas contratuais e encargos previstos na avença. Condenação considerando as taxas médias do BACEN. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos... (Continua)

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300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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