Jurisprudência sobre
microempresa
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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53 - TJSP. Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.
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54 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.
«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... ()
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55 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso provido.
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56 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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57 - STJ. Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.
«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... ()
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58 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente. Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ. Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. «A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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60 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
-Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, o Juizado Especial da Fazenda Pública é destinado exclusivamente a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicando a sociedades empresárias limitadas que não se enquadram nessas categorias. ... ()
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61 - TJSP. Contrato de sociedade - Ação declaratória de nulidade - Alegada violação das regras formais atinentes a uma microempresa individual, invocado o art. 166, IV do CC/2002 - Decreto de improcedência - Apesar do contrato celebrado estabelecer uma associação de três pessoas para executarem atividades em uma microempresa individual, contrariada proibição legal, o ajuste discutido corresponde a uma declaração negocial composta em virtude da convergência de interesses patrimoniais, ausente mínima notícia de vício do consentimento, consubstanciando uma sociedade, em que, nos termos do art. 981 do vigente CC, somam-se a pluralidade de partes negociais, a eleição de um objeto social, a manutenção de um capital social e a assunção de deveres de cooperação e riscos comuns, o que não agride, de maneira alguma, a legalidade - Ainda que seja exigida uma alteração na conformação da microempresa individual, sua transformação ou mutação não é ilegal e constituiria uma simples consequência da avença, a ser implementada num momento posterior, sem que possa ser tido como concretizado o enquadramento no art. 166, IV do Estatuto Civil vigente - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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62 - TJSP. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2018 a 2020. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação fazendária. Acolhimento em parte. Dissolução empresarial irregular em relação aos exercícios de 2018 a 2020. Com efeito, em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da empresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão da titular da microempresa para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Em relação ao exercício de 2020, verifica-se que a inscrição na dívida ativa ocorreu após o distrato social, razão pela qual a titular da microempresa não deve responder pelo débito correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso para incluir-se a titular da microempresa no polo passivo do feito executivo a fim de que responda pelos débitos referentes aos exercícios de 2018 e 2019, mantida a extinção do feito executivo em relação ao exercício de 2020, em virtude da ilegitimidade passiva.
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Microempresa. Dupla visitação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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64 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresa. Unicidade patrimonial entre a pessoa natural e a firma. Demonstração de dificuldades financeiras para suportar os encargos do processo. Benesse deferida. Recurso provido.
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65 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o CPC/1973, art. 649, VI, não configurada situação excepcional a ensejá-la.... ()
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66 - TRT3. Microempresa. Cartões de ponto. Aplicação do CLT, art. 74, § 2º. Revogação da Lei 9841/1999 pela Lei complementar 123/2006. Horas extras. Ônus da prova.
«A partir da Lei Complementar 123/2006 as microempresas apenas estão dispensadas de afixar o quadro de horário de trabalho no estabelecimento (art. 74, caput), mas se sujeitam ao CLT, art. 74, § 2º, que determina a obrigatoriedade do controle de jornada por meio de cartões de ponto, desde que o estabelecimento tenha mais de dez trabalhadores simultaneamente trabalhando. Não havendo obrigação de manter cartões de ponto, o ônus da prova da realização de sobrejornada recai sobre a empregada, desde que o empregador não seja declarado confesso, pela ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, quando intimado sob tal cominação.... ()
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67 - TRT3. Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.
«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... ()
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68 - TJSP. Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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69 - TJAC. (Monocrática) Recuperação judicial. Assembleia de credores. Microempresa. Procedimento especial. Preclusão temporal. Lei 11.101/2005, art. 70. Lei 11.101/2005, art. 71. Lei 11.101/2005, art. 72.
«A assembleia não ocorre nas situações em que a pessoa em recuperação é microempresa ou empresa de pequeno porte e opta pela apresentação de plano especial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 70 e Lei 11.101/2005, art. 72, caput, […]. ... ()
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70 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Microempresa. Indeferimento. Dúvida quanto a real situação financeira da requerente. Ausência de juntada de documentos indicativos do estado de carência. Instrução deficiente para apreciação do pedido. Recurso não conhecido
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71 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Microempresa familiar. Três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia.
«1 - Ação ajuizada em 30/08/13. Recurso especial interposto em 19/04/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 03/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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72 - TJSP. Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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73 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.
«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da Lei 12.153/2009, art. 5º, I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. ... ()
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74 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Microempresa. Aplicação do CDC. Possibilidade. Manifesta hipossuficiência de determinados consumidores profissionais. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade, sendo inferior à periodicidade anual. Encargo ínsito aos contratos bancários. Recurso não provido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.
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76 - TJSP. Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade unipessoal - Pessoa física e jurídica se confundem - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Microempresa - Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Amortização da dívida - Ausência de prova - Ônus do qual a ré não de desincumbiu - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Execução fiscal. ISS e taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Acolhimento. Dissolução empresarial irregular. Em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da microempresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão do seu titular para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Dá-se provimento ao recurso para incluir-se o titular da microempresa no polo passivo do feito a fim de que responsa pelos débitos exequendos.
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78 - TJSP. Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.
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79 - STJ. Tributário. ICMS. Regulamento. Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Mandado de segurança. Pedido para que microempresa possa emitir nota fiscal pelo sistema manual. Denegação da ordem. Inexistência de direito líquido e certo. Constitucionalidade e legalidade da medida adotada pelo regulamento do ICMS. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS, no sentido de que, na operação de venda de mercadoria a varejo e na prestação de serviços, quando a mercadoria for destinada a consumo ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio regulamento, seja a emissão de documento fiscal feita por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Estabelecida tal sistemática pelo RICMS, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança, para que microempresa possa continuar emitindo nota fiscal manualmente.... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA PELA EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR OPERADORA DE SEGURO DE SAÚDE EM FACE DE MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No caso concreto, a ação envolve discussão sobre relação de consumo, considerando que as relações oriundas da contratação do serviço de seguro saúde por microempresa em benefício de seus funcionários, a qual contende com uma pessoa jurídica atuante no ramo médico, odontológico e hospitalar submetem-se às normas do CDC, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nos termos da Resolução 34 do Tribunal Pleno/Órgão Especial, a partir de 02.09.2013 os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras Especializadas em Direito do Consumidor, criadas com a edição da Lei 6.375/2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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81 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Insolvência (pobreza) que não se presume. Microempresa representada nos autos por advogado constituído. Circunstância indicativa da possibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.
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83 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.
«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo Lei 7.256/1984, art. 11 (Lei 7.713/89, art. 51). ... ()
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84 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.
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86 - TJSP. Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Execução fiscal. ISS do exercício de 2016 e taxa do exercício de 2017. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Acolhimento em parte. Dissolução empresarial irregular em relação aos débitos de ISS com vencimento em 10/06/2016, 10/07/2016, 10/08/2016, 10/09/2016, 10/10/2016. Com efeito, em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da empresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão da titular da microempresa para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Em relação aos débitos de ISS com vencimento em 10/11/2016 e de taxa com vencimento em 30/05/2017, verifica-se que o fato gerador ocorreu após o distrato social, razão pela qual o titular da microempresa não deve responder pelos débitos correspondentes. Dá-se parcial provimento ao recurso para incluir-se o titular da microempresa no polo passivo do feito executivo a fim de que responda pelos débitos referentes às CDAs de fls. 3, 5, 6, 7 e 8, mantida a extinção do feito executivo em relação à CDAs de fls. 2 e 4, em virtude da ilegitimidade passiva.
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88 - TJCE. Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.
«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE RECURSOS DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - NENHUM DEMONSTRATIVO, EXTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECURSO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.
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90 - TJSP. Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Roupas Brum Ltda. contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante, microempresa em dificuldades financeiras, alega incapacidade de recolher as custas sem comprometer suas atividades e o sustento de sua representante legal, pleiteando, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do pedido. ... ()
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92 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.
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93 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Programa de parcelamento tributário (paes). Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Exclusão do programa de parcelamento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto sob alegação de violação ao § 4º do art. 1º e ao Lei 10.684/2003, art. 7º; postula a recorrente que possuiria direito ao parcelamento do PAES sem a observância do prazo mínimo de 180 meses, mesmo estando inativa e, portanto, sem receita bruta. ... ()
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95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. CCB, art. 966. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.
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96 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. ... ()
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98 - TJSP. Acesso ao sistema do Juizado Especial - Sociedade Ltda ME - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito e análise da inicial - Recurso provido
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99 - STJ. Tributário. Simples. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Limites de receita bruta. Não incidência da Lei 9.841/1999 e alterações posteriores.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os limites de receita bruta previstos na Lei 9.841/1999 e no Decreto 5.028/2004 podem ser considerados na definição do enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/1996. ... ()
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100 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009- MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
A norma prevista na Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. ... ()
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