(DOC. VP 349.7859.0925.1068)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Roupas Brum Ltda. contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante, microempresa em dificuldades financeiras, alega incapacidade de recolher as custas sem comprometer suas atividades e o sustento de sua representante legal, pleiteando, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (

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