Jurisprudência sobre
microempresa
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101 - TRT3. Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.
«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... ()
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102 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Requisitos do CLT, art. 58, § 3º. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Invalidade.
«A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho. Contudo, verificada que a empregadora transacionou, em acordo coletivo, garantias mínimas fundamentais asseguradas aos trabalhadores e em nítida afronta ao texto constitucional, tem-se como nula a cláusula pactuada.... ()
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103 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Alteração de notas fiscais. Microempresa. Materialidade. Comprovação. Autos com cópia de todo o procedimento administrativo, inclusive com cópias das notas fiscais irregulares. Presença de dolo. Reconhecimento. Existência de nada menos do que dez notas fiscais alteradas. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não proibida a concessão do benefício às pessoas jurídicas pela Lei 1060/50, de rigor seja deferida se constada a necessidade como na hipótese de microempresa que ostenta saldo negativo em conta bancária, evidenciando sua condição de precariedade econômica. Recurso provido.
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105 - TRT3. Multa. Microempresa. Fiscalização do trabalho. Critério da dupla visita. Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput e § 1º. CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.
«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... ()
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106 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Microempresa. Regime especial. Desenquadramento. Inadmissibilidade. Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Irregularidade constatada posteriormente às operações realizadas. Ausência de ciência da situação fiscal da outra empresa. Presunção de boa-fé. Penalidade descabida. Anulação do ato administrativo. Recursos não providos.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento mensal da microempresa de titularidade do agravante, levando em conta a insuficiência da penhora incidente sobre bens móveis a ele pertencentes. Possibilidade. Inércia do devedor após citação para efetuar o pagamento do débito. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Processual civil. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de previsão legal para microempresa que exerça atividade com grau pequeno ou médio de poluição ou de utilização de recursos naturais. Anexo IX da Lei 6.938/1981. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A Corte local fundamentou a inexigibilidade da TCFA nos seguintes termos: «No caso, ainda, é importante acrescer que as microempresas, caso da autora, que praticam atividades com nível Pp/gu pequeno ou médio não estão sujeitas ao pagamento da TCFA uma vez que a legislação pertinente não fixou o valor daquela, consoante quadro anexo IX da Lei 6.938/81 (fl. 337, e/STJ). ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por C L S Interatividade Negócios e Viagens Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida contra Hurb Technologies S/A. A agravante alega que se encontra há oito meses sem faturamento, possui dívidas com o Simples Nacional e apresenta baixa movimentação financeira, o que impossibilita o custeio das despesas processuais. Requereu a concessão do benefício e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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111 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Competindo a microempresa o ônus probatório relativo à veracidade de documento que atestaria venda e compra de mercadorias cuja realização é contestada por aquele tido como devedor, de rigor o decreto de improcedência de ação de cobrança. Recurso não provido neste aspecto.
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no concernente processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, no caso de não pagamento, foi determinada a sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. ... ()
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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da sentença não seria sequer conhecida - RECURSO PROVIDO para anular a sentença de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.
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114 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ajuizamento em face de microempresa após o falecimento de seu proprietário. Responsabilidade do espólio pelas obrigações contraídas. Determinação de retificação do polo passivo não atendida pela serventia. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, anulada de ofício. Recurso provido para esse fim.
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115 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual. Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa. Dívidas de responsabilidade de um que recaem sobre o patrimônio do outro e vice-versa. Desnecessidade do ato pleiteado para alcançar os bens da microempresa. Recurso não conhecido.
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116 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão de microempresa para manutenção no Simples Nacional, cuja exclusão ocorreu há mais cento e vinte dias da impetração de mandado de segurança. Decadência reconhecida. Ato publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de conhecimento geral, nos termos da Lei Municipal 14.107/05. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da microempresa do agravante. Penhora de percentual elevado que pode resultar no comprometimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa, impedindo o seu funcionamento. Estipulação do limite de 5% sobre o faturamento bruto mensal. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão por microempresa insolvente. Pedido cautelar de indisponibilidade de automóvel alienado fiduciariamente, em nome do marido da devedora titular da empresa a fim de se verificar a viabilidade de eventual penhora sobre a meação da mulher no contrato de financiamento. Admissibilidade. Recurso provido.
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119 - TJSP. Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória. Ilegitimidade passiva não configurada. Patrimônio da microempresa individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que inexiste distinção entre personalidades física e jurídica - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e do CCB, art. 966. Recurso provido
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121 - STJ. Tributário. Microempresa. Isenção. Lei 7.256/84, art. 11. Ausência de revogação pela Lei 8.864/94. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - A Lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas na Lei 7.256/1984, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1174953, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010; e AgRg no REsp. 658.339, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2010.... ()
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.
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123 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.
«Direito Privado... ()
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124 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Lavratura de auto de infração e imposição de multa decorrente de declaração de ofício de desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado de microempresa. Inadmissibilidade. Impossibilidade de dispensa de notificação a respeito da decisão adotada. Decreto 45490/2000, art. 5º, Anexo XX. Nulidade decretada. Recurso provido.
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126 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MICROEMPRESA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. CLT, art. 899, § 9º. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, resta claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Equívoco no cadastro do plano contratado. Reconhecimento. Cobranças indevidas e desativação de celulares adquiridos. Conduta culposa da ré configurada. Dificuldade de desempenho das atividades de microempresa. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «ação ordinária de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização, que converteu em penhora o bloqueio judicial de valores em conta bancária da agravante, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples. Microempresa. Extrapolação do teto. Exclusão do programa. Análise da controvérsia à luz de Decreto estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 280 e 282/STF.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda análise de legislação local e que se baseia em artigos de Lei que não foram prequestionados na instância de origem. Aplicação das Súmulas 280 e 282/STF. ... ()
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131 - TJSC. Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.
«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... ()
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132 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.
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133 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Competência. Recurso. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à microempresa. Matéria que se insere na competência residual afeta às dez primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras de 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça
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135 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Comprovado pelo conjunto probatório colecionado nos autos ter o acusado emprestado seu nome para abertura de microempresa, competindo disponibilidade e administração a um amigo seu, nada sabendo a respeito de alegada sonegação, deixando de auferir qualquer lucro, inadmissível condenação, ausente dolo. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.
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136 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental da microempresa a que se nega provimento.
«1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando. ... ()
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138 - TJSP. COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova Ementa: COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova da entrega da mercadoria - Falta de prova do pagamento - Procedência parcial - Exclusão de nota fiscal contabilizada em duplicidade - Honorários advocatícios que não foram incluídos na condenação - Recurso provido em parte.
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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité, contra a decisão exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca que declinara de sua competência. ... ()
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140 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.
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141 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresária. Pedido deduzido quando da interposição de recurso de apelação. Pleito acompanhado de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural titular da microempresa. Benesse indeferida. Inadmissibilidade. Confusão entre os patrimônios. Indícios de inatividade. Artigos 4º, § 1º, e 7º da Lei nº: 1.060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido para este fim.
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143 - STJ. processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Ação anulatória. Alegada violalão ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Alegada incompetência do juízo. Qualificação como empresa de pequeno porte ou microempresa. Não caracterizada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pagamento realizado com cartão de crédito. Ausência de negligência da microempresa. Risco da atividade suportado pela administradora do cartão. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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146 - TJSP. Imposto. Regime Especial. Desenquadramento da recorrente do regime de microempresa. Aquisição de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. Cabimento. Possibilidade do Fisco proceder tal ato de ofício. Inobservância pelo contribuinte do disposto nos incisos IV e VIII, do artigo 4º, da Lei nº: 10068/98, com a redação dada pela Lei nº: 10669/00. Decisão mantida. Recurso não provido
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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Alegação de que a pessoa jurídica era quem deveria figurar na lide e não o apelado pessoa física. Descabimento. Hipótese em que o comerciante individual é a própria pessoa física que exerce o comércio, inexistindo personalidades jurídicas distintas. Inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Armazenamento de gás glp. Fiscalização da anp. Auto de infração. Microempresa. Critério da dupla visita. Imprescindibilidade.
1 - A recente jurisprudência consolidada na Primeira Turma do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que «[a] Resolução 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o Lei Complementar 123/2006, art. 55, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP «.... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
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