(DOC. VP 140.3545.9013.6200)

TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ajuizamento em face de microempresa após o falecimento de seu proprietário. Responsabilidade do espólio pelas obrigações contraídas. Determinação de retificação do polo passivo não atendida pela serventia. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, anulada de ofício. Recurso provido para esse fim.

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