(DOC. VP 166.4515.1004.0100)

TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Comprovado pelo conjunto probatório colecionado nos autos ter o acusado emprestado seu nome para abertura de microempresa, competindo disponibilidade e administração a um amigo seu, nada sabendo a respeito de alegada sonegação, deixando de auferir qualquer lucro, inadmissível condenação, ausente dolo. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

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