(DOC. VP 165.2891.8002.0300)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da microempresa do agravante. Penhora de percentual elevado que pode resultar no comprometimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa, impedindo o seu funcionamento. Estipulação do limite de 5% sobre o faturamento bruto mensal. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

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