(DOC. VP 218.8593.7547.4873)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de gratuidade indeferido. Microempresa. Análise dos documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote