(DOC. VP 184.7526.0936.1329)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MICROEMPRESA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES - CONTRATOS POSTERIORES NULOS - FALSIDADE DE ASSINATURAS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - COBRANÇAS ANTERIORES À TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS - REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APARELHOS CELULARES - RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS BENS - BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECOTE DA CONDENAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria aduzida no apelo foi alegada em sede de contestação. Preliminar rejeitada. - O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC» (STJ, 2ª Seção, AgInt

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