(DOC. VP 628.1803.9127.3345)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que não acolheu a impugnação - Inadmissibilidade - O fato de ter cessado a pandemia e ser a agravante sócia de uma microempresa, por si só, não autorizam a revogação da benesse da gratuidade e da condição suspensiva, a que alude o CPC, art. 98, § 3º - Cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que não ficou comprovado na espé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote