(DOC. VP 367.7306.5512.6358)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC, tendo em vista que tal proteção é destinada às pessoas físicas - Microempresa que não se confunde com empresário individual - Sociedade limitada - Ausência de demonstração de que a constrição impede a manutenção das atividades empresariais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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