(DOC. VP 643.3268.1312.9213)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Fiscalização, Taxa de Expediente e ISSQN - Microempresa com natureza jurídica de empresário individual - Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva da executada e ausência de fato gerador, eis que encerrada anteriormente ao ajuizamento da exação - Descabimento - Hipótese em que a empresa individual se confunde com o próprio empresário, não dando azo ao surgimento de personalidade jurídica quando da sua criação - Precedentes do STJ - Confusão que abrange o patrimônio e as obrigações do empresário, cuja responsabilidade pelo pagamento de eventuais dívidas e tributos originados ou constituídos em face das atividades da empresa, antes ou depois do seu encerramento, é prevista no art. 9º, caput e par. 4º, da Lei Complementar 123/2006 - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente por força do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 721 - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1.049, obter dictum, a fim de possibilitar o redirecionamento da exação para o representante da empresa em razão da ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município - Sentença afastada - Exação mantida com relação à Taxa de Fiscalização e ao ISSQN - Recurso parcialmente provido.

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