(DOC. VP 713.3842.6227.3770)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado

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