Jurisprudência sobre
litisconsorcio
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - BANCO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Na ação em que se pretende o pagamento de seguro prestamista, contratado quando da celebração do contrato de empréstimo bancário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e Instituição Financeira, na medida em que o desfecho da lide poderá repercutir na esfera jurídica de ambas.... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA - RECURSO PROVIDO.
-"Nas ações indenizatórias, por fraude bancária, não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado «. ( AgRg no REsp. 1486761).... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ação civil pública. Formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oembargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. ... ()
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306 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 76/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 54. Lei 9.469/1967, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 77/STJ).
«Tema 76/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese jurídica firmada: - Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.» ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.
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310 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.
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311 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320, I.
«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do CPC/1973, art. 320, I, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.... ()
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312 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.
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313 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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314 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação indenizatória. Contrato de permissão para exploração de ponto de táxi. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Trânsito em julgado.
«Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública, com trânsito em julgado, não se admite rediscussão no bojo da ação indenizatória.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Litisconsórcio desfeito na origem. Sentença de improcedência quanto ao segundo réu. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. No caso de apenas um dos litisconsortes ter sucumbido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191. Inaplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravantes. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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320 - TJSP. Família. Litisconsórcio necessário. Citação. Investigação de paternidade «Post mortem. Decisão que reconheceu ser o caso de litisconsórcio necessário, determinando a sua formação enquanto não concluída a fase de conhecimento. Desídia da autora em promover a citação dos litisconsortes necessários. Não configuração. Recebendo informação prestada pela autora de que desconhece o paradeiro dos herdeiros do falecido pai registral, cuidou o Juiz de determinar expedição de ofícios para a localização. Recurso não provido.
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321 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.
«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... ()
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322 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.
«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 109, § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.... ()
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323 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.
«Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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324 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).
1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... ()
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325 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).
«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.... ()
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326 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.
«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ou litisconsórcio do Município de Bebedouro. Manutenção. Relação de consumo. Responsabilidade da CDHU perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização- Insurgência contra decisão que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial - Pedido de denunciação da lide ao município ou reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido
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331 - TJSP. Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação para abertura de acesso a rodovia - Propriedade encravada pela colocação de defesa metálicas pela concessionária da rodovia - Demanda ajuizada pelo proprietário em face da concessionária de rodovia - Alegação da ré de que há litisconsórcio necessária entre a concessionária e a ARTESP - Ausência de hipótese de litisconsórcio necessário - Jurisprudência desta Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - TJSP. Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido
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335 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.
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336 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pluralidade de réus. Exclusão de réus para formação do pólo passivo com apenas um dos co-réus. Descabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade. Identidade entre fundamentos de fato e de direito que sustentam os pedidos do autor. Conexidade pela causa de pedir. Reconhecimento. Possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades à defesa. Inexistência. Limitação afastada. Recurso provido.
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337 - STJ. Mandado de segurança. Assistência simples. Litisconsórcio. Estado e o seu instituto de previdência. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 51. Lei 1.533/1951, art. 19.
«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.... ()
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338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.
«1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado Código de Processo Civil. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.
«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (CPC/2015, art. 229,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.
«1 - O prazo em dobro previsto CPC/2015, art. 229 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. ... ()
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341 - TRT3. Agravo regimental. Litisconsórcio. Renúncia manifestada pelo reclamante. Efeitos sobre o recurso interposto pela parte a ser excluída lide.
«O Pleno deste Eg. Regional, por sua d. maioria, se posiciona pelo cabimento da renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pelo reclamante em face de uma das reclamadas reunidas em litisconsórcio, ensejando a extinção da ação com resolução de mérito na forma do CPC/1973, art. 269, V.... ()
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342 - STF. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio ativo facultativo. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do CF/88, art. 100, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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345 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.
«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIOS DA MESMA CLASSE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários de pensão por morte da mesma classe, impõe-se a inclusão da esposa do falecido e de seus filhos incapazes no polo passivo da ação, sob pena de nulidade futura.... ()
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347 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Réu casado. Litisconsórcio passivo necessário. Arts. 10, § 1º, I e 47 do CPC/1973. Liminar determinando a desocupação do imóvel. Ineficácia da decisão. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«- Em ação reivindicatória movida contra réu casado, imprescindível a citação do cônjuge por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos artigos 10, § 1º, inciso I e 47, caput, ambos do CPC/1973; ... ()
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348 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio que caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais, de tal sorte que o litisconsórcio transcende o processo de conhecimento e permanece como seu perfil original na execução que, ainda que coletiva, não perde seu caráter, assim, como pode, cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Findo o processo de conhecimento e iniciado o processo de execução possível à consideração individual da dívida exeqüenda, como de pequeno valor, tendo em vista a subsunção normativa do «quantum, a vista do litisconsorte. Se de pequeno valor, nada obsta o prosseguimento da execução nesses termos, desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anterior inadmplido, na parte de pertinência, seja cancelado. Recurso provido
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349 - TJMG. Desapropriação indireta. Condomínio. Pedido de indenização. Legitimidade ativa de qualquer um dos condôminos. Litisconsórcio ativo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46.
«Na desapropriação indireta, não há a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para pleitear indenização qualquer um dos condôminos que receberá o valor relativo à sua parte ideal no condomínio. (...) De outro lado, não há, na desapropriação indireta, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para o ajuizamento qualquer um dos condôminos, que, de resto, perceberá o valor relativo à sua parte ideal, ajustando- se, assim, à postulação formulada na inicial. STJ já apreciou o tema em enfoque, como destaca Theotonio Negrão, in CPC/1973 e Legislação Processual em vigor, 35ª ed. p. 98, verbis: «O condômino pode pedir indenização, no caso de desapropriação indireta. Mas, não obstante o poder público seja condenado a indenizar todos os condôminos, inclusive os que não participaram do processo, cada qual só pode receber o valor correspondente à sua parte ideal no condomínio (RSTJ, 104/219). ... (Des. Cláudio Costa).... ()
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350 - TJSP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
Servidores públicos estaduais que pleiteiam o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, e das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Pedido de gratuidade que não pode ser conhecido, uma vez que ainda não apreciado pelo Juízo. Pedidos que derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Limitação do litisconsórcio determinada pela decisão recorrida. art. 113, parágrafo único, do CPC. Inexistência de indício de que a manutenção do litisconsórcio dificultará o exame do mérito, prejudicará a defesa ou tumultuará fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a determinação de redução do número de litisconsortes e da respectiva adequação do valor da causa.... ()
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