(DOC. VP 210.8200.9880.1932)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2 - No caso de apenas um dos litisconsortes ter recorrido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote