Jurisprudência sobre
litisconsorcio

951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.

«Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor. A hipótese sob análise não configura esta circunstância excepcional, pois a Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 76 que a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte.... (Continua)

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952 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência. Nulidade da decisão monocrática ante a falta de citação do litisconsorte necessário. Inocorrência. O fato de o recorrente possuir o imóvel em comum com terceiro não determina a necessidade do litisconsórcio, pois, de conformidade com o artigo 247 da lei substantiva: incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exigível. No caso em testilha, a lide está embasada em obrigação de fazer decorrente do mau uso da propriedade, ou seja, por quem exerce o uso e gozo do imóvel causador do incômodo, sendo manifesta a desnecessidade de terceiro compor seu pólo passivo. Não se trata aqui, assim, de litisconsórcio necessário. Recurso não provido.

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953 - STJ. Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a

«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para parte dos autores, ora agravantes, e determinou que estes recolhessem o valor da taxa judiciária sobre o valor da causa em sua totalidade. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O litisconsórcio ativo facultativo, «per si, não obsta a concessão da benesse da gratuidade da justiça a alguns dos coautores, proporcionalizando-se devidamente a taxa judiciária e as despesas. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os autores recolham a taxa judiciária de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Custeio da prova técnica que, em verdade, obedece à regra do CPC, art. 95. Parte autora que requereu produção da prova técnica, de forma que a ela deve ser carreado seu custeio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Dracena. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão do ônus da prova ao consumidor. Ausência de relação jurídica entre o município e a agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante quanto à eventual prejuízo à agravada. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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958 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Inclusão da Municipalidade no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de urgência - Decisão que entendeu não haver razão legal para litisconsórcio passivo e determinou que o autor emende a inicial, para que prossiga com apenas um dos réus - Insurgência - Ajuizamento da ação sob o argumento autoral de que seu nome foi negativado indevidamente pelas empresas rés - Origem na mesma fraude - Mesma causa de pedir e pedido - Hipótese em que é facultado a parte autora litigar no mesmo processo contra réus distintos - Art. 113, II do CPC - Ademais, houve silêncio do Juízo quanto ao litisconsórcio passivo facultativo formulado na vestibular - Nenhum dos contendores, nas respectivas respostas, reclama, insurge-se ou se contrapõe - Descabida a determinação de exclusão de litisconsorte nesta fase processual - Preclusão consumativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em litisconsórcio com o Estado de São Paulo e outra autarquia bandeirante - Incompetência absoluta do juízo de origem reconhecida para apreciar a demanda apenas em face do Estado da Bahia - Precedentes - Litisconsórcio com o Estado de São Paulo que obsta a mera remessa dos autos - Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao Estado da Bahia - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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962 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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963 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou as preliminares lançadas pela requerida, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que a pretensão da agravada é o reconhecimento da condição do agravante de sócio oculto, o que demanda o ajuizamento de ação própria para este fim - Rejeição - Hipótese que não se confunde com a dos presentes autos, na qual busca a agravada atingir o patrimônio da sociedade, a fim de satisfazer o seu crédito, com fundamento na prática de atos fraudulentos e confusão patrimonial - Pressupostos para a instauração do incidente observados no caso em tela - Necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o devedor originário - Descabimento - Precedente do C. STJ, juntado aos autos pelo próprio agravante, que é expresso em reconhecer a inexistência de obrigatoriedade na formação do litisconsórcio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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965 - TJSP. POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO DA SENTENÇA.

Não vinga a apelação do réu na medida em que o art. 73, §§ 2º e 3º do CPC, impõe a necessidade de participação do convivente em união estável, seja do autor ou do réu, nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. É o caso dos autos onde está suficientemente provada a existência de litisconsórcio passivo necessário não formalizado na ação originária e de natureza possessória, de modo que a r. sentença lá proferida é, de fato, ineficaz, nos exatos termos do CPC, art. 114. O que disso desborda constitui matéria própria para a ação de reintegração de posse e que não pode receber juízo de valor nesta sede. ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Custeio da prova técnica que, em verdade, obedece à regra do CPC, art. 95. Parte autora que requereu produção da prova técnica, de forma que a ela deve ser carreado seu custeio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a parte autora. Relação de consumo que, todavia, é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Custeio da prova técnica que, contudo, obedece à regra do CPC, art. 95. Parte autora que requereu produção de prova técnica, de forma que a ela deverá ser carreado o seu custeio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Ordinária. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo facultativo. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que restou indeferiu o pedido de recolhimento das custas em pagamento proporcional. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. In casu, demonstrado que um dos autores possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, situação que não se coaduna com a concessão do referido beneplácito. Ademais, não se vislumbra ser o outro coautor pobre na acepção do termo, observando-se seu saldo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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969 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

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970 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (CPC, art. 987, § 2º).... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação civil pública. Cargo em comissão. Exoneração. Violação à regra do concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência.

1 - Afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que aplicou o CDC à relação contratual e indeferiu o pedido de denunciação da lide ou inclusão como litisconsorte passivo necessário. Reforma impertinente. Relação de consumo demonstrada, figurando de um lado a parte prestadora de serviço/fornecedora do produto e do outro a parte destinatária final do serviço prestado/produto. Aplicação do CDC que se impõe. Denunciação da lide. Município de Poloni. Impertinência. Vedação pelo CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante quanto à eventual prejuízo à agravada.  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.

Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à origem para que determinada ao autor a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário. Recursos prejudicados... (Continua)

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975 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Aplicação do CDC justificada ante a relação de consumo estabelecida entre as partes. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos da legislação consumerista. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filho. Sofrimento decorrente da perda não natural de um filho Prova testemunhal acerca da dor experimentada pelos genitores. Existência Indenização por dano moral devida. Gravidade do fatal acontecimento e litisconsórcio ativo entre os pais da vítima. Verba fixada em R$ 100,000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, exatamente como fixada e muito não é preciso dizer. Já não bastasse a certeza do sofrimento que decorre da não natural perda de um filho, a tanto se acrescenta que há nos autos informes no sentido da dor experimentada pelos autores, ora apelados (fls. 499/500). E, ao contrário do afirmado, o arbitramento do quantum não se mostra exorbitante quando considerada a gravidade do fatal acontecimento, bem como que os pais da vítima litigam em litisconsórcio. ... (Des. Rocha de Souza).... (Continua)

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978 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento por empresas distintas, cada uma delas com sede social em comarcas diversas. Inviabilidade. Grupo econômico. Configuração. Inocorrência. Natureza contratual da recuperação judicial. Facilitação da presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. Imposição. Distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Manutenção da decisão que repeliu a possibilidade do litisconsórcio ativo, mantida a possibilidade da emenda da inicial para que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do artigo 3º da Lei de Recueração e Falências. Precedente. Recurso parcialmente provido.

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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Juízo da Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Exceção ao juízo universal da falência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.643.873/SP e 1.643.856/SP, decidiu, em regime de recursos repetitivos, que «a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O litisconsórcio necessário (...) encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, REPDJe 3/5/2017, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a hipótese vertente trata de litisconsórcio ativo facultativo, sendo opção da Seguradora COFACE buscar a ressarcimento de seus danos; e que a conduta da autora ao ajuizar ação monitória cobrando o total da dívida, tendo recebido 90% do seu valor a título de indenização securitária, caracterizou litigância de má-fé. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Suposto litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes da região. Limites da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união provido.

«1 - A controvérsia cinge à definição ou não como necessário o litisconsórcio dos ocupantes da área controvertida, objeto de reintegração de posse, e a consequente nulidade da falta de intimação daqueles contra os quais não se opôs diretamente a UNIÃO. ... (Continua)

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984 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação coletiva. Prequestionamento. Pedido de limitação de litisconsórcio ativo. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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987 - TST. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Hipercard banco múltiplo e itaú unibanco em petição conjunta. Norma coletiva. Nulidade do acórdão do trt por cerceamento do direito de defesa. Terceirização. Formação do polo passivo.

«Na hipótese de terceirização, na qual as pretensões do reclamante são apenas contra os tomadores de serviços, não há litisconsórcio passivo necessário que exija a inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da lide. Há julgados sobre a matéria. ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Direito à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem em razão da ocorrência de preterição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)

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990 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

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991 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.

«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. ... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 46. Matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese de incidência clara da Súmula 7/STJ, o que obsta a análise do suposto litisconsórcio e a ofensa ao CPC/1973, art. 46. Ademais, não obedecidos os requisitos da interposição do recurso pela alínea «c do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de formação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa e litisconsórcio. Ocorrência de caso fortuito e dano moral. Valor da indenização. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de uso. Boxe de mercado público. Citação do município. Litisconsórcio necessário. Súmula STJ/7. Poder geral de cautela. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de citação do Município na qualidade de litisconsórcio necessário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula STJ/7. ... (Continua)

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998 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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999 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508, de 1973 ... (Continua)

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