(DOC. VP 161.5533.0003.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam

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