Jurisprudência sobre
litisconsorcio
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801 - TJMG. Recurso de apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo. Candidata aprovada. Inobservância à ordem de classificação. Contratação de aprovados em classificação posterior à da impetrante. Litisconsórcio passivo necessário. Citação dos litisconsortes. Imprescindibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 114.
«- De acordo com o CPC/2015, art. 114, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544 de 1.973. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio ulterior. Formação. Possibilidade. 2. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses, formando-se um litisconsórcio passivo ulterior. ... ()
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804 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Matérias remanescentes. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«O litisconsórcio passivo necessário somente se caracteriza quando determinado por lei ou em razão da relação jurídica material entre as partes que figuram no processo. Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o pleito de repasse/regularização das contribuições à FUNCEF, de sua responsabilidade enquanto patrocinadora, não implica indispensável participação desta última na lide, a justificar a nulidade suscitada, uma vez que o objeto da ação não está a ela, diretamente, vinculado. A hipótese não enseja, assim, a aplicação da regra do antigo CPC, art. 47 de 1973 (atual CPC, art. 114). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação a lide da construtora no polo passivo da lide, bem como, de litisconsórcio necessário. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Disposições do CDC que visam facilitar o acesso e a defesa dos consumidores em processos judiciais, facultando-lhes a escolha contra quem irão demandar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - EXTINÇAO DO FEITO.
-Nos alimentos arbitrados de forma intuitu familiae há um litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a análise do binômio necessidade-possibilidade deve ser feita levando-se em consideração todos os envolvidos na relação. ... ()
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807 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE O MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ, RESSALVADAS AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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808 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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809 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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810 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.
«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... ()
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811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, questionando a competência para processar e julgar a «ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito proposta por José Eustáquio de Almeida LTDA contra o Estado de Minas Gerais, envolvendo o ITCMD incidente sobre valores de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), herdados pela parte autora. O valor do ITCMD retido individualmente é inferior a 60 salários mínimos, mas, anteriormente, foi ajuizada ação com o valor total do montante herdado por quatro litisconsortes. ... ()
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812 - TJPR. Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).
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813 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.
«Figurando a seguradora-denunciada como litisconsorte do réu-denunciante, a ela aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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814 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da multiplicidade de questões acerca da situação funcional de cada litisconsorte, suficiente para inviabilizar o litisconsórcio ativo no caso e da presença de fundamentos fáticos e jurídicos para a extinção do feito, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese se tratar de mesmos pedidos (assistência médica e indenização por dano extrapatrimonial pela exposição a «agentes contaminantes), fica evidente que os substituídos não se encontram na mesma situação fática. 2. No caso ora examinado, tratando-se de ação civil com 307 trabalhadores, nota-se que há diversos setores da planta industrial das rés, e os autores exercem as mais variadas funções, de modo que existentes elementos diferenciadores suficientes para inviabilizar o litisconsórcio ativo. 3. Tal situação atenta ao disposto no CPC, art. 113, § 1º, que regula o litisconsórcio ativo multitudinário, uma vez que compromete a rápida solução do litígio, dificulta a defesa, a realização da necessária prova pericial, e o cumprimento de eventual sentença condenatória. 4. O entendimento adotado no acórdão combatido está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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815 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, a Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 814.182, em julgamento unânime, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após apreciação dos referidos embargos. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito. ... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.
«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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819 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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820 - STJ. Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.
«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... ()
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821 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS CUSTEADOS POR DOAÇÃO RECEBIDA POR MENOR - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFICÁCIA DA SENTENÇA
Na hipótese de partilha de edificação erigida em lote adquirido pelos ex-cônjuges na constância do casamento, e de bens móveis, custeados por valores decorrentes de doação recebida por menor, é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo, eis que a pretensão inicial envolve direito à indenização de terceiro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. L itisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... ()
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824 - TJSP. PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento - Afastamento.
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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Credores. Litisconsórcio. Inexistência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interesse. Prequestionamento. Deficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Estudos para demarcação de área indígena. Litisconsórcio necessário. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Revisão de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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827 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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828 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.
Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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833 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Mandado de segurança. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Litisconsórcio e legitimidade passiva. Inexistência.
«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Requisitos não atendidos. Ausência de provas da existência de grupo econômico. Óbices relevantes à implementação da assembléia conjunta de todos os credores. Alteração do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A despeito de reconhecer a possibilidade de processamento da recuperação judicial em litisconsórcio ativo, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de óbices relevantes à implementação da assembléia conjunta de todos os credores das recorrentes para a aprovação ou rejeição do plano de viabilidade econômica, bem como que os credores das sociedades viáveis economicamente não tem interesse em reconhecer a solidariedade com a dívida das que se encontram em dificuldade. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão. Agravo regimental. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Limitação. Possibilidade. Interrupção do prazo para resposta. Ofensa à Lei. Ausência de prejuízo. Manutenção do acórdão.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.
«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. ... ()
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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FECP. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS ASSOCIADOS E FUNDAMENTAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recebimento da petição inicial à apresentação de autorizações expressas dos associados, bem como à justificativa para formação de litisconsórcio ativo. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Empresa de aviação. Concessionária. Administradora. Aeroporto. Tarifas de embarque. Repasse. Litisconsórcio passivo afastado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.
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842 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência. A c. Segunda seção desta corte, no julgamento do recurso especial 1.091.363/sc, relator o e. Min. Carlos fernando mathias (juiz federal convocado do trf 1ª região), realizado com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de recursos repetitivos), em 11.3.2009, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da cef a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Agravo regimental improvido.
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843 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.
I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Concordância. Credores. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.
1 - Antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, já prevalecia o entendimento de que era possível a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com a apresentação de plano único, situação a ser analisada pelos credores. Precedente. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.
1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. ... ()
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847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo conduto. Plantio terapêutico de cannabis sativa. Impetração contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Diferentes causas de pedir. Agravo regimental desprovido.
1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamet no. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para que o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ.... ()
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