(DOC. VP 142.0061.0012.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão. Agravo regimental. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Limitação. Possibilidade. Interrupção do prazo para resposta. Ofensa à Lei. Ausência de prejuízo. Manutenção do acórdão.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. Não obstante a competência exclusiva do magistrado para decidir se limita o litisconsórcio, o CPC/1973, art. 46, parágrafo único faculta à parte formular requerimento de limitação. O dispositivo legal prevê, ainda, que, caso seja feito o pedido, haverá interrupção «do prazo de re

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