(DOC. VP 230.7040.2982.7775)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Empresa de aviação. Concessionária. Administradora. Aeroporto. Tarifas de embarque. Repasse. Litisconsórcio passivo afastado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no sentido de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre a recorrente e a Infraero é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não

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