(DOC. VP 230.5010.8192.1345)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo conduto. Plantio terapêutico de cannabis sativa. Impetração contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Diferentes causas de pedir. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Ademais, consigne-se a inviabilidade de concessão de habeas corpus em benefício de pacientes que figurem em litisconsórcio ativo mandamental sem que a causa de pedir seja idêntica, haja vista que os postulantes pretendem a concessão de salvo conduto para o plantio terapêutico de Cannabis sa

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