(DOC. VP 163.4512.5004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544 de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no CPC, art. 191 de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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