(DOC. VP 648.8183.5652.9722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Dracena. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão do ônus da prova ao c

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