(DOC. VP 160.7361.3001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. 2. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória dos autos em recurso especial, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Inviável, portanto, o acolhimento da tese de extensão dos efeitos do recurso interposto por terceiro ao agravante, pois não foi consignada no acórdão a exist�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote