(DOC. VP 186.4637.7208.9688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Aplicação do CDC justificada ante a relação de consumo estabelecida entre as partes. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos d

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