(DOC. VP 155.0003.2000.8700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa e litisconsórcio. Ocorrência de caso fortuito e dano moral. Valor da indenização. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a caracterização de legitimidade ativa e necessidade de litisconsórcio, caso fortuito ou dano moral e a análise da insurgência contra valor determinado a título de indenização a

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