(DOC. VP 144.1891.8002.8500)

STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo (CPC, art. 46 e CPC/1973, art. 47), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ). 3. Determinação de retorno dos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote