Jurisprudência sobre
litisconsorcio
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51 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.
1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.... ()
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52 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.
São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. ... ()
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53 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.
1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... ()
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54 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.
«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.... ()
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55 - TRT2. Processo. Litisconsórcio litisconsórcio ativo. Limitação. Havendo uma única reclamada e existindo identidade na causa de pedir e no pedido, a ação encontra amparo no CLT, art. 842 e no próprio CPC/1973, art. 46, não havendo que se falar em limitação do litisconsórcio ativo, pois não há comprometimento à rápida solução do litígio, nem se dificultará a defesa da reclamada. Recurso a que se dá provimento.
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56 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.
«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.... ()
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57 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Circunstância que não impede que haja litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada.
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58 - TJSP. Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores possuidores de imóveis contíguos, adquiridos na mesma data dos mesmos alienantes. Afinidade de questões. Desnecessidade de preencher os requisitos da conexão. Economia processual. Litisconsórcio mantido. CPC/1973, art. 46, IV. (Com jurisprudência).
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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, determinando a emenda da inicial sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo é cabível, considerando que as causas de pedir são idênticas e as perícias podem ser realizadas conjuntamente, sem tumultuar o processo. III. Razões de Decidir. 3. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é justificada apenas quando o número de autores compromete a rápida solução do litígio ou prejudica a defesa, o que não se verifica no presente caso, dado que a demanda envolve apenas dois imóveis vizinhos. 4. A perícia pode ser realizada de forma conjunta, sem complexidade adicional, promovendo economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter o litisconsórcio ativo. Tese de julgamento: 1. A limitação ao litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer apenas quando comprometer a celeridade processual ou a defesa. 2. Demandas com causas de pedir idênticas e perícias comuns não justificam tal limitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VII; art. 119, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022... ()
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60 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Vícios de Construção. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. A decisão impugnada indeferiu o litisconsórcio ativo por falta de individualização dos vícios de construção nos imóveis dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo em ação de indenização por vícios construtivos, considerando a necessidade de individualização dos vícios em cada imóvel. III. Razões de Decidir 3. O art. 113, §1º, do CPC permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso, a falta de individualização dos vícios compromete a defesa e a rápida solução do litígio. 4. A decisão de limitar o litisconsórcio é fundamentada na necessidade de individualização dos vícios para cada imóvel, evitando tumulto processual e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é justificada pela necessidade de individualização dos vícios construtivos para cada imóvel. 2. A medida visa garantir a rápida solução do litígio e a efetividade da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Mútuo. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 47.
«A relação processual, em ação declaratória de invalidade de cláusula contratual, se desenvolve entre mutuante e mutuário, sem relevo que os recursos utilizados na operação tenham sido repassados pelo BNDES/FINAME. Litisconsórcio inexistente.... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput. Descabimento. Precedentes.
«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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64 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Particularização dos créditos. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
«Não viola o CF/88, art. 100, § 1º e § 4º, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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65 - STJ. Litisconsórcio. Denunciação. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Não há litisconsórcio e não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 191 quando a denunciada comparece em Juízo para negar o direito da denunciante. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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66 - TRT3. Cobrança de contribuição sindical. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não caracteriza litisconsórcio passivo necessário a ação de cobrança ajuizada por ente sindical que objetiva pagamento de contribuição até então destinada a outro sindicato, podendo a ação ser ajuizada somente em face da empresa apontada devedora. Não se concretiza a hipótese do art. 47, que tem como requisito a necessidade de decisão uniforme para todas as partes, em decorrência da lei ou da natureza da relação jurídica. No caso, até poderia ocorrer litisconsório, mas facultativo, não se podendo impingir ao autor que insira no pólo passivo da ação entidade sindical quanto sua opção foi de demandar apenas contra o apontado devedor da contribuição sindical e de valores devidos com fundamento em norma coletiva.... ()
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67 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.
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68 - TJMG. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Apelação. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Nomeação e posse. Convocação. Chamadas seguintes. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada
«- Em se tratando de matéria de ordem pública, que será conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser cassada a sentença prolatada sem observar o disposto na legislação processual civil, atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de mandado de segurança, cuja eventual concessão da segurança atingirá a esfera jurídica de terceiros.... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -
Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o desmembramento da execução, determinando o ajuizamento, por direcionamento, de cumprimentos de sentença em litisconsórcio máximo de 30 credores por processo. ... ()
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73 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.
«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. ... ()
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74 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.
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75 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Admissão após a propositura da ação. Oportunidade processual. CPC/1973, art. 46.
«O litisconsórcio facultativo, em mandado de segurança, só pode ser admitido antes da concessão ou indeferimento da liminar ou, no máximo, antes de solicitadas as informações.... ()
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76 - STJ. «Habeas corpus. Vítima. Litisconsórcio.
«O «habeas corpus, ação constitucionalizada visa a preservar o direito de liberdade. Admissível ser concedido de ofício. Daí, a vítima, ou qualquer interessado ser carecedor de ação para atuar como litisconsórcio, visando a impedir a concessão do «writ.... ()
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77 - STJ. Litisconsórcio ativo. Fazenda Pública. 14 autores.
«O litisconsórcio ativo formado por 14 autores, todos aposentados, pleiteando o mesmo direito contra a Fazenda Pública, está perfeitamente amparado pelo disposto no CPC/1973, art. 46. Hipótese cuja conseqüência é a celeridade da prestação jurisdicional.... ()
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78 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.
«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... ()
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79 - STJ. Processual Civil e administrativo. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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80 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.
«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização proposta contra a CDHU. Vícios construtivos. Decisão agravada rejeita a preliminar de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC. Inconformismo. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Decisão mantida. Não provimento.
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Presidente Epitácio no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso provido.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... ()
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85 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.
«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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86 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.
«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... ()
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87 - STJ. Recurso. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio. Efeitos do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 48,CPC/1973, art. 509 e CPC/1973, art. 926.
«1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência contra decisão que determinou emenda à inicial para limitar o litisconsórcio ativo. Trata-se de ação envolvendo danos físicos a imóveis situados no mesmo conjunto habitacional. Nesse contexto, as limitações do litisconsórcio ativo se revelam inconvenientes, uma vez que a sua manutenção favorece a economia processual. O litisconsórcio ativo, ao permitir a tramitação conjunta de demandas que apresentam elementos fáticos e jurídicos comuns, evita o ajuizamento de ações individuais e promove uma solução mais célere e eficiente para o litígio. Ademais, o CPC, art. 113, § 1º prevê a limitação do litisconsórcio facultativo apenas quando este comprometer a rápida solução do litígio, o que, no presente caso, não se verifica. Ao contrário, a reunião das partes em um mesmo processo contribui para a agilização do julgamento, especialmente na instrução probatória, na realização das perícias. Recurso provido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo, fixou prazo para justificativa quanto ao valor atribuído à causa e negou a gratuidade da justiça. Irresignação dos autores. Ato judicial preparatório de decisão ulterior que determina o esclarecimento do valor atribuído à causa. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que não enseja a impugnação via agravo de instrumento. Não conhecimento do pedido referente ao valor da causa. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados pelos agravantes que comprovam a alegação de hipossuficiência. Deferimento. Litisconsórcio ativo composto por apenas dois autores. Afinidade de pedido e causa de pedir. Aquisição de imóvel no mesmo empreendimento, por meio de contrato padrão firmado com poucos meses de diferença um do outro. Celeridade e economia processual que justificam a manutenção do litisconsórcio. Decisão reformada em parte apenas para deferir a gratuidade da justiça aos autores e permitir o litisconsórcio no polo ativo. Conhecido em parte e na parte conhecida, provido... ()
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91 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Locação. Renovatória. Locadora falecida. Partilha homologada. Demanda que deve ser proposta em face de todos os co-locadores. Litisconsórcio passivo unitário e necessário. Precedentes. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Locação. Fiança. Revelia dos fiadores. Admissibilidade. Pluralidade de réus como causa excludente dos efeitos da confissão ficta restrita ao litisconsórcio passivo necessário. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACOLHIMENTO.
Litisconsórcio passivo necessário do município não configurado. Recurso provido... ()
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94 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 509.
«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita (CPC, art. 509).... ()
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95 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA
Aobrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... ()
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97 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Caracterização. CPC, art. 47, IV.
1 - O litisconsórcio facultativo requer, apenas, que o liame entre os litisconsortes decorra de um ponto comum de fato ou de direito, podendo, em razão disso, ocorrer, ou não, o litisconsórcio entre as partes.... ()
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99 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.
«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... ()
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100 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.
«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... ()
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