(DOC. VP 241.1050.5992.6584)

STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente. 2 - Não procede a alegada existência de litisconsórcio passivo, uma vez que inaplicável o CPC, art. 191 quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão, como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido.

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