(DOC. VP 140.4050.8001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 2. Agravo interno não provido.»

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