Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. ... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE RÉ, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVENDO SER INFORMADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PARA EFEITO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. Seguridade social. Competência. Acidentária. Ação de concessão de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez proposta perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual, após a juntada do laudo pericial oficial, o qual informava que a moléstia elencada na petição inicial (bursite) tinha nexo com o trabalho. Pedido ao final julgado improcedente. Reconhecimento, de ofício, por este Tribunal, da incompetência do Juízo Estadual, eis que, em nenhum momento, a autora relacionou seus males com o exercício do labor, sendo, ainda, empregada doméstica, classe que faz jus apenas a benefícios previdenciários. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, I, «d.

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304 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco

«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. ... (Continua)

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305 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão ex officio antes do cumprimento do período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Entendimento confirmado por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência improvidos.

«1 - Posteriormente à prolação do apontado acórdão da Sexta Turma, cuja interpretação se pretende fazer prevalecer, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, então competente para o exame da matéria, reafirmaram o entendimento assinalado pela Quinta Turma no sentido de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117 , na redação dada pela Lei 9.297/1996. ... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Inventário judicial. Incidente de busca e apreensão. Sentença que determinou a entrega de veículo à inventariante. Inconformismo do ex-companheiro da de cujus. Não acolhimento. Legitimidade como herdeiro que deve ser questionada nos autos do inventário. Ordem de busca e apreensão de acordo com a disposição legal. Exercício da inventariança abrange a administração dos bens do espólio. Inteligência do CPC, art. 618, II. Precedentes deste E. TJSP. Litigância de má-fé bem configurada. Art. 80, IV e V do CPC. Tentativa de ocultação de informação ao senhor oficial de justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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307 - TJSP. Internação compulsória. Arujá. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Subsequente informação de que a paciente esteve internada em clínica e recebeu indicação de alta médica, o que não altera o resultado da demanda, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a doente somente foi atendida após a tutela concedida em juízo. Honorários arbitrados, por outro lado, que são excessivos, dada a pouca complexidade da causa. Arbitramento por equidade que se faz necessário. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos em parte

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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial. ... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação não recebida no logradouro constante do contrato, por incorreção de endereço, decorrente de numeração inexistente. Informação confirmada pelo Oficial de Justiça. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois incumbia à agravante declinar corretamente seu endereço no contrato firmado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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310 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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311 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

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312 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

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313 - STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.

«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. ... (Continua)

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314 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência.

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315 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal que impôs multa prevista no CPP, art. 265, determinando o envio de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil por suposta infração disciplinar - Contagem do prazo decadencial que se inicia a partir da ciência inequívoca do ato impugnado - Impetrante que foi devidamente intimado pela Imprensa Oficial em 11/10/2022 - Decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato acoimado de ilegal e a data da impetração - Decadência do direito ao manejo do mandamus - Reconhecimento - Prazo preclusivo e improrrogável - Petição inicial indeferida nos termos do CPC, art. 485, I e Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 23 - Segurança denegada

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316 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção de Segundo a Primeiro Sargento. Sentença de procedência do pedido de matrícula no curso oficial para fins de viabilizar oportunidade ao Autor de preencher um dos requisitos para sua promoção pretendida a Subtenente da PMERJ. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. art. 3º, IV e § 3º, art. 5º e art. 6º do Decreto Estadual 22.169/1996. Curso de formação cuja abertura é definida pelo Comandante-Geral da PMERJ. Discricionariedade da Administração Pública. Jurisprudência deste Egrégio TJRJ. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. Recurso fazendário provido.

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317 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

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318 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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320 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização no endereço cadastrado nos autos - Recurso parcialmente acolhido - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação acerca de endereço diverso do que fora diligenciado pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que novo mandado de intimação seja expedido, não havendo se cogitar, porém, de cancelamento do processo de execução, como postulado nas razões - Agravo parcialmente provido

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321 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de produtora de eventos. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, decorre da cobrança da taxa de conveniência em posto de venda oficial. O STJ consolidou o entendimento de que «Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor (REsp. Acórdão/STJ). Há uma peculiaridade no presente caso. A consumidora adquiriu o ingresso em um posto de venda localizado na cidade do Rio de Janeiro para um show realizado em São Paulo. Certamente, a Lei 6.103/2011, alterada pela Lei 6.321/2012, vigora apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, não pode impactar a política de venda de ingressos de um evento realizado em outro Estado da Federação. Do contrário, o público de um mesmo evento seria tratado de forma diferenciada. Veja-se: se um consumidor adquire ingresso, para um show «x sediado em São Paulo, em um posto oficial de venda localizado em São Paulo, paga taxa de conveniência; se outro consumidor adquire ingresso para o mesmo show em um posto oficial de venda localizado no Rio de Janeiro, não paga taxa de conveniência. Situação que não se revela razoável. Logo, na ausência de lei local (neste caso, oriunda de São Paulo) regulamentando a questão, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Corte Superior que considera legítima a cobrança da taxa de conveniência quando da venda de ingressos via Internet, uma vez que ao consumidor é facultada a compra de ingressos, sem taxa de conveniência, na bilheteria oficial, geralmente, localizada na cidade que sedia o evento; ou por um dos vários canais de venda alternativos, dentre eles: os postos oficiais distribuídos em diversos locais, mediante o pagamento da taxa de conveniência. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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322 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Regularidade, na hipótese dos autos, da multa aplicada, no valor correspondente a 100%, sobre o montante do crédito indevidamente escriturado, ou não, estornado, não caracterizando o inaceitável efeito confiscatório, previsto no art. 150, IV, da CF. 2. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para a atualização da base de cálculo da multa punitiva. 3. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 4. Impossibilidade, ainda, da incidência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 5. Impossibilidade de extensão dos efeitos do r. pronunciamento jurisdicional de origem a todos e eventuais Autos de Infração e Imposição de Multa, constituídos, ou não, reconhecida. 6. O pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015 art. 324, de modo a possibilitar, inclusive, o estabelecimento dos limites objetivos da demanda. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.... (Continua)

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323 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do IBAMA, com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Interesse direto da autarquia que também figura como beneficiária da receita obtida com a arrecadação tributária. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). CP, art. 313-A.

«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de um sistema ter sido implantado e administrado pelo IBAMA não tem o condão de determinar a competência da Justiça Federal, porquanto a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, não basta o interesse genérico da União, há de se perquirir a presença de elementos concretos que demonstrem a presença de interesse direto e específico. Precedentes. ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Intimação do advogado via portal eletrônico sem publicação no diário oficial. Nulidade. Inocorrência. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e Lei 11.419/2006, art. 3º. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 9/6/2021). ... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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327 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Cabimento. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente senha de acesso de Magistrado para inserir dados falsos na imprensa oficial. Infração cometida devidamente comprovada. Apuração dos fatos de forma isenta e imparcial. Regularidade do procedimento administrativo à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pena imposta que não se mostra desproporcional nem desarrazoada, sendo compatível com a premeditação-dolo, a gravidade e a reprovabilidade da conduta praticada pelo impetrante. Segurança denegada.

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328 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

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329 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração e imposição de multa – Desembaraço de mercadorias sem o recolhimento do ICMS devido. Alegação de pagamento ao Estado do Espírito Santo, sede da importadora. Inadmissibilidade. Mercadoria que não foi enviada à empresa importadora, do Espírito Santo, mas à outra, localizada aqui em São Paulo, sem que o ICMS fosse recolhido. ICMS devido neste Estado e que deve ser recolhido por ocasião do desembaraço. Selic. Aplicabilidade. Constituição Federal, artigo 155, IX, «a. Embargos improcedentes. Extinção afastada. Recursos oficial e voluntário providos.

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330 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP.

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PARCELA ¿ABONO¿, REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 1991 A JANEIRO DE 1992 QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NOS CÁLCULOS, POIS AS LEGISLAÇÕES INDICADAS NÃO ESTAVAM EM VIGOR NO PERÍODO: DECRETO 24.455/1998 E DECRETO 21.517/1995, SEJA PORQUE O ¿ABONO EMERG. MAG D21517¿ NÃO TEM RELAÇÃO COM A CARREIRA EXERCIDA PELO EX-SERVIDOR (OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE), SENDO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO QUE ELE FOI ESTENDIDO A TODAS AS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E, POR NÃO SE SABER A SUA NATUREZA, SE DE NATUREZA PESSOAL OU PRO LABORE FACIENDO OU DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 219. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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332 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Poluição. Mandado de segurança. Impetração para invalidar auto de infração por emissão irregular de fumaça por veículo automotor. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente. Lei Estadual 997/76 e Decreto 8468/76. Desnecessidade da parada do veículo e a notificação pessoal do infrator no momento da medição. Aferição da montante da poluição realizada com equipamento que não exige essa paralisação. Notificações realizadas que atenderam aos requisitos legais e possibilitaram ampla defesa, administrativa e em Juízo. Segurança denegada. Recurso oficial e apelação providos para este fim.

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica. A irresignação não procede.

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334 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

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335 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação suficiente. Golpe do «link falso. Autor que realizou a compra através de «link de publicidade de produto em rede social, sendo redirecionado para website supostamente legítimo. Produto ofertado por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Ausência de comprovação do URL acessado. Boleto emitido por instituições bancárias diversas daquelas utilizadas pela empresa ré. Informação expressa no site oficial sobre os bancos utilizados na emissão de boletos. Prática conhecida como «phishing". Fortuito externo. Inexistência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do consumidor induzido em erro praticado por terceiro de má-fé. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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336 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Análise do mérito do ato na busca de eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Possibilidade. Investigação de todos os pressupostos, elementos e aspectos do ato, a fim de assegurar, às claras, que o Administrador ateve-se ao espaço que lhe cabia na criação, formação e concretização da manifestação pública de vontade da Administração. «Writ concedido. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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338 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do executado. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta AR recebida por terceiro em condomínio edilício, sem qualquer ressalva. Possibilidade. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Caso em que houve, inclusive, tentativa de citação por oficial de justiça, que foi informado pela portaria, após contato com o morador do imóvel, que o requerido não se encontrava em casa no momento. Ausência de irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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341 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. ... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Apreciação de questões preclusas. Inviabilidade. Índice de reajuste de benefício. Aumento real concedido pela previdência oficial. Extensão ao benefício suplementar. Descabimento. O Lei complementar 109/2001, art. 20, em estrita consonância com o regime de capitalização. Que constitui pilar da previdência complementar. , estabelece a fórmula cogente adequada para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.

«1. Na origem, o recurso especial interposto pela entidade previdenciária e o recurso adesivo manejado pela ora agravante não foram admitidos. Dessa decisão, apenas a entidade previdenciária interpôs agravo em recurso especial. Portanto, não há falar em apreciação do recurso adesivo, pois a parte autora deixou operar a preclusão. ... (Continua)

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343 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211, todas do STJ. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

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345 - TJSP. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo às funções exercidas na Polícia Militar. Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF. Direito ao fornecimento da Certidão de Tempo de contribuição que conste os acréscimos de período decorrentes da conversão de atividades especiais em comuns que não deve ser reconhecido. Certidão já fornecida pelo ente público. Ajuste que reconheceria o direito do impetrante a aposentadoria especial. Questão objeto de análise do INSS. Sentença concessiva da segurança reformada em parte. Recurso voluntário improvido e recurso oficial parcialmente provido apenas para manter a obrigação ao fornecimento do PPP

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA QUE O LOCAL ESTÁ COM APARÊNCIA DE ABANDONO E OBTÉM INFORMAÇÃO COM PORTEIRO DA EMPRESA EM FRENTE, DE QUE A EXECUTADA TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. PESQUISAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD QUE INDICAM O ÚNICO ENDEREÇO DA SEDE JÁ DILIGENCIADO, EVIDENCIANDO POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO

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347 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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348 - STJ. Proce ssual civil. Ação rescisória. Remessa oficial em mandado de segurança. Concurso público. Não comparecimento em fase de investigação social. Força maior. Exclusão do certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não caracterização do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, em resumo, a continuidade de participação na fase de investigação social do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, e, por via de consequência, a inscrição no curso de formação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi conhecida e julgada procedente. ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Aguaí. Beneficiária portadora de transtorno depressivo severo e prolapso mitral. Necessidade não impugnada pela apelante e provada nos autos por prescrição médica. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes e da isonomia ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para que a Municipalidade forneça a medicação à beneficiária. Afastamento da multa diária, pois incompatível com o mandado de segurança. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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350 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (Lei 6.880/1980, art. 117 - Estatuto dos Militares, cf. redação da Lei 9.297/1996) ; argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.

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