Jurisprudência sobre
informacao oficial

151 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Embargos providos.

1 - O Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973 não comprovação, por documento oficial, de feriado local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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153 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente. Rejeitada. Mérito. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Segurança concedida por unanimidade.

«1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante pretende matrícula no próximo Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto, pois a concessão da segurança pode resultar em utilidade prática para o impetrante, assim presente o interesse processual. ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe - Negociação de notebook realizada fora do website oficial de vendas - Consumidor que trocou mensagens com o golpista e forneceu seus dados pessoais, permitindo a consumação da fraude - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da plataforma de vendas - Falha no dever de informação inocorrente - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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155 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe - Estorno de compra realizado fora do website oficial de vendas - Consumidor que trocou mensagens com o golpista e forneceu seus dados pessoais, permitindo a consumação da fraude - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da plataforma de vendas - Falha no dever de informação inocorrente - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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156 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação por edital. Recurso do réu, pelo seu curador especial, pedindo anulação da sentença ou reforma. Citação por edital prematura. Aviso de recebimento com a informação «não procurado". Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação no mesmo endereço, de preferência, por oficial de justiça. Sentença anulada. Recurso provido. 

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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.

«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... (Continua)

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158 - TJSP. Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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159 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.127/2024, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO «A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA.

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da obrigatoriedade de o Município mariliense publicar, em seu sítio eletrônico, dados acerca dos casos de dengue, zika e chikungunya, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos.... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REQUERIDO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À JUNTA COMERCIAL - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO OFICIAL - VALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA.

A citação realizada no endereço constante no cadastro oficial da empresa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é válida, ainda que a parte ré tenha mudado de endereço, desde que não tenha comunicado formalmente tal mudança aos órgãos competentes. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Inicialmente, insta esclarecer que o atual entendimento deste Superior Tribunal, é de que a existência de certidão emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Tal orientação encontra-se no enunciado da Súmula 435/STJ e em vários precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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162 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.

«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2010). Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Certidão do oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade.

«I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular 7 deste STJ na hipótese. ... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área construída. Multa não prevista na Lei Municipal 11603/03, concessiva de anistia. Decreto Municipal 14446/03 que, ao instituí-la, desbordou da função regulamentar. Multa indevida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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166 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar a pena de confissão e determinar a renovação do ato, preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, deverá o agravante antecipar as custas da carta precatória. CPC/2015, art. 263.... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Informação do sistema do tribunal de origem. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Necessidade de demonstração por documento oficial. Regularização posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Conselho regional de medicina. Conselho federal de medicina. Processo ético-disciplinar instaurado contra sócios-proprietários de clínica médica. Pena de censura pública em publicação oficial. Inexistência de nulidades.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada aos sócios-proprietários da Clínica Santa Genoveva, nos autos de processo ético-disciplinar instaurado em decorrência da morte de 102 (cento e dois) idosos em suas dependências, ocorridas no ano de 1996. ... (Continua)

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Transporte marítimo. Equipamento importado com avarias. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que não foi realizada a vistoria oficial quando do desembarque no porto. Recusa que motivou a importadora a realizar os reparos por conta própria. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Ausência de informação à respeito da necessidade de vistoria. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recursos não providos.

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170 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

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171 - STJ. Administrativo. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Despesas com a formação. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários advocatícios. Na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não foi realizada a majoração dos honorários advocatícios. A parte ora embargante requereu a majoração na impugnação do agravo interno. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Homicídio qualificado na forma tentada e lesões corporais graves. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 492.461/MG, modificando entendimento há muito consolidado, passou a considerar tempestivo o recurso especial interposto antes da publicação oficial, haja vista a nova realidade da publicidade das decisões judiciais em meio eletrônico que possibilitam às partes o conhecimento prévio do acórdão antes mesmo de sua veiculação oficial. Tal orientação foi novamente alterada pela Corte Especial no julgamento dos EDcl na SEmenda Constitucional 3660/GB, no sentido de ser intempestivo o especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial. ... (Continua)

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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para o curso de formação apenas por meio do diário oficial. Ofensa a regras editalícias. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da convocação do recorrido ao curso de formação referente a cargo para o qual fora aprovado, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

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175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para o curso de formação apenas por meio do diário oficial. Ofensa a regras editalícias. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da convocação do recorrido para o curso de formação referente ao cargo para o qual fora aprovado, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). ... (Continua)

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177 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Execução fiscal. Dissolução irregular com fundamento em certidão de oficial de justiça. Sócio-gerente. Redirecionamento. Interpretação do CTN, art. 135, III. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Nomeação. Candidata aprovada para formação de cadastro reserva. Expectativa de direito. Surgimento de nova vaga decorrente de aposentadoria. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a imediata nomeação e posse da Parte impetrante no cargo de Oficial Judiciário, com especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, ou, alternativamente, seja deferida reserva de vaga.... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de intimação. Necessidade de comprovação por meio do órgão oficial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC, CPC e 259, § 2º do regimento interno do STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, que não tem fé pública. ... (Continua)

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181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido e sem assinatura, sendo necessária a intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração na origem. Execução fiscal. Citação por edital precedida de citação por oficial de justiça. Validade. Exaurimento das possibilidades. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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183 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMAÇÃO ACADÊMICA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL AO REGRAMENTO PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1.

Negativa, manifestada pela Autoridade Impetrada, por força de interpretação literal dos requisitos previstos no Edital do respectivo Concurso Público, caracteriza inadmissível afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O art. 21 da Resolução CNE/CP 2/19, do Ministério da Educação não estabelece, como requisito mínimo de admissibilidade, a necessidade de graduação prévia, em Nível Superior, na área específica da Educação, para o desempenho da atividade de docência. 3. A referida norma administrativa, sequer, menciona a Formação Complementar (equivalente à Licenciatura Plena, na área de Pedagogia), como qualificação incompatível ao exercício do Magistério. 4. Ofensa aos princípios da legalidade e isonomia, não caracterizada, ante a inexistência de regra específica, no Edital, ou então, na legislação local, prevendo a vedação de acesso de graduados de Nível Superior, em curso genérico, acrescido da respectiva Formação Pedagógica, para o exercício de docência. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública Municipal, desprovidos... (Continua)

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184 - STJ. Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.

«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). ... (Continua)

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185 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.

«Possível a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento na atual fase processual; a uma, por ser o primeiro momento em que a parte agravada, ora embargada, está tendo oportunidade de se manifestar nos autos, porquanto, interposto o recurso, seguiu-se a decisão terminativa, atacada, por sua vez, pelo agravo interno, que, por independer de pauta, foi submetido direto ao julgamento da Câmara, revelando-se necessária a observância ao princípio do contraditório, tanto na garantia da participação, como na possibilidade de influenciar na decisão; a duas, por ser a matéria de ordem pública, impassível, portanto, de preclusão. O Diário de Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicações dos atos judiciais do Poder Judiciário. Eventual equívoco levado a efeito pela Chefe de Secretaria no preenchimento da certidão da intimação da decisão recorrida não pode servir de argumento para garantir a tempestividade do recurso interposto. Assim sendo, há de se considerar, na verdade, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe como data da publicação para o início da contagem do prazo recursal. Nesse passo, o prazo para interposição do recurso teve início em 29 de maio de 2013 e terminou em 07 de junho de 2013, uma sexta-feira. O agravo de instrumento, como se vê da peça inicial, só foi interposto apenas na segunda-feira seguinte, dia 10 de junho de 2013, pelo que se afigura intempestivo. Impossível, por outro lado, se avocar o princípio da boa-fé da parte agravante - que considerou a data constante da certidão - , ou que a mesma acabou sendo induzida a erro, por ter constado, no bojo da certidão, o dia 29 de maio de 2013 como data da publicação, pois, além de ter sido a decisão interlocutória devidamente publicada no DJe, quando, então, o causídico teve ciência do termo a quo do prazo recursal, consta dos autos outra certidão, dando conta de que a publicação se deu, de fato, no dia 28 de maio de 2013, devendo ser acolhida a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, tal como suscitada pela agravada/embargada, declarando-se, de consequência, sem efeito todos os atos subsequentes.... (Continua)

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186 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

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187 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime contra o meio ambiente. Espécie de pássaro apreendida que não consta da lista oficial da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Ausência de interesse autarquia federal. Ibama. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei 9.605/98, foi cancelado enunciado 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - « À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023). ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e tributário - redirecionamento de execução fiscal. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 535: Afastamento. Empresa devedora que deixou de funcionar no endereço constante da junta comercial. Certidão de oficial de justiça. Presunção de dissolução irregular de sociedade (republicado).

«1. Prequestionada a tese apresentada no recurso especial, afasta-se preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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190 - TJSP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação. Não recolhimento. Auto de Infração e Imposição de Multa. Cabimento. Anulação. Impossibilidade. Alegação de que a transferência de valores entre o autor e seu genitor não corresponde a uma doação, e, sim, a um empréstimo. Ausência de demonstração da transferência patrimonial informada pelo autor, prevalecendo, portanto, o «perdão da dívida, então fato gerador do ITCMD. Decadência do crédito tributário não configurada. Base de cálculo do tributo corretamente fixada. Multa punitiva estabelecida precisamente nos moldes previstos na Lei de regência. Negado provimento ao recurso do autor e provido os recursos fazendário e oficial.

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191 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Sócios não encontrados pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela instituição exequente e constante do instrumento contratual juntado pela própria executada. Citação, todavia, realizada na pessoa que se encontrava no local. Possibilidade. Ausência de qualquer ressalva no mandado a REspeito de que não detinha poderes de representação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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192 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ISS. Município de São Paulo. Impetrante que efetuou o pagamento, por equívoco, de guia cancelada. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo de realocação de valores. Conclusão do processo de realocação informado pela Municipalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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193 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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194 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de contratação e condenando o banco réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento. Súmula 435/STJ. Precedentes.

«1 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

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196 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o regime de de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos.

«1.Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado - Campo «não procurado que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.

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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção para tratamento de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b da Lei 8.112/90. Recomendação da junta médica oficial. Possibilidade.

«1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. ... (Continua)

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199 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL. NOTIFICAÇÃO E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADOS AO DOMICÍLIO FISCAL DA EXCIPIENTE, COM ULTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AGRAVO IMPROVIDO

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200 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento por homologação. Não recolhimento no período de janeiro de 1997 a junho de 2002. Lançamento de ofício, com lavratura do auto de infração em julho de 2002. Prazo decadencial estipulado no CTN, art. 173, inciso I observado. Decadência parcial do débito exequendo afastada. Recurso oficial provido.

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