(DOC. VP 210.8061.0816.6415)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração na origem. Execução fiscal. Citação por edital precedida de citação por oficial de justiça. Validade. Exaurimento das possibilidades. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fisc

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