(DOC. VP 960.7569.9854.2090)

TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ISS. Município de São Paulo. Impetrante que efetuou o pagamento, por equívoco, de guia cancelada. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo de realocação de valores. Conclusão do processo de realocação informado pela Municipalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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