(DOC. VP 906.6308.0257.4916)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de contratação e condenando o banco réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco recorrente demonstrou a existência da relação jurídica alegada, e (ii) a

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