(DOC. VP 961.0240.8765.9081)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMAÇÃO ACADÊMICA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL AO REGRAMENTO PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1.

Negativa, manifestada pela Autoridade Impetrada, por força de interpretação literal dos requisitos previstos no Edital do respectivo Concurso Público, caracteriza inadmissível afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O art. 21 da Resolução CNE/CP 2/19, do Ministério da Educação não estabelece, como requisito mínimo de admissibilidade, a necessidade de graduação prévia, em Nível Superior, na área específica da Educação, para o desempenho

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