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51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.
«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, por consequência, autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento, para declarar a nulidade da citação por edital. Irresignação improcedente. «AR com a informação «não procurado e «ausente". Executada não procurada por oficial de justiça no endereço declarado. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação da executada no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Não esgotadas, ademais, as tentativas usuais voltadas à obtenção do paradeiro do citando. Decisão mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido
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55 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nova etapa. Edital publicado em diário oficial. Lapso temporal curto entre tal chamamento e a realização da fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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58 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a constituição do crédito tributário, relativo ao IPVA, ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não, da lavratura do auto de infração e imposição de multa. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ. 3. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973 (CPC/2015, art. 487, II) 4. Sentença, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovidos.
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Discrepância entre certidão do tribunal local e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da certidão oficial, que detém fé pública. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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60 - STJ. Família. Família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de união estável. Recurso especial intempestivo. Discrepância entre certidão do tribunal local e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da certidão oficial, que detém fé pública. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Possibilidade. Comprovação de dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.
1 - A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do CTN, art. 135.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - A
questão está inserida no interesse público primário do Estado, pois visa à garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos - Busca da verdade real - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid... ()
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63 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.
«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no CP, art. 92, I, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.... ()
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64 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.
«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessão do salvo-conduto. Informação que já havia sido passada pelo Tribunal de Justiça dois dias antes do fato.... ()
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65 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pesquisa de endereços junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Descabimento. Endereço da ré não diligenciado por falta de contato da autora, conforme informação do Oficial de Justiça. Recurso improvido.
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66 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Data disponibilizada no diário oficial eletrônico. Data da publicação. Lei 11.419 de 2006. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de prazo processual, a Lei 11.419/2006 dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.
1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Comissão de corretagem pela venda de imóvel - Rejeição da alegação de nulidade da citação - Incontroverso que houve tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no endereço de residência - O agravante omitiu que a informação no AR de que era desconhecido foi fornecido por pessoa que se recusou a se identificar - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - As alegações acerca das tentativas de citação por oficial de justiça são protelatórias - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Moléstia grave (neoplasia maligna) isenção. Possibilidade. Laudo oficial. Resultado. Não vinculação. Provas. Livre apreciação pelo magistrado.
1 - A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/8/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros em outro estado. Cobrança de diária por aluno oficial. Ausência de previsão no edital do concurso. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Vinculação ao edital.
«1. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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71 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento. Procuração outorgada pela parte agravada. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão oficial.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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73 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do CPC/1973, art. 183, § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x ou «y a juntada «disto ou «daquilo , indisponibilizando o processo para exame. Não pode o julgador ignorar fatos impeditivos da perfeita observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Embargos à execução.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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75 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Concessão da ordem.... ()
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76 - STJ. Administrativo. Militar. Oficial. Transcurso de prazo após curso de formação e preparação para fins de demissão sem obrigação de indenizar a União. Análise. Impossibilidade. Súmula 7. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido assentou que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre a ascensão ao oficialato e o pedido de demissão, razão pela qual não há falar em ressarcimento de despesas referentes à preparação e formação de oficial. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação de que tal prazo não foi respeitado supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi atacado fundamento do acórdão recorrido de que a indenização é incabível também pela disposição do Lei 6.880/1980, art. 116, II, b, situação que atrai a incidência do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.
1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros em outro estado. Cobrança de diária por aluno oficial. Ausência de previsão no edital do concurso. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 306.308/AP, na relatoria do Min. Herman Benjamin, apreciando caso análogo aos dos autos, firmou a compreensão de que para afastar a conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual a recorrente não faz jus ao pagamento das diárias, tanto pela ausência de previsão no edital do concurso, quanto pelo não afastamento da autora da sede de suas atribuições enquanto aluna oficial, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que não é possível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, assegura «Não há, assim, cerceamento de defesa, tendo sido claramente discriminados os valores despendidos pela Administração na formação de seus oficiais. Ademais, a inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou à autora providenciar declaração firmada pelo representante legal do condomínio onde reside a ré, esclarecendo se há entrega de correspondência pelos correios em seu interior ou apenas na portaria ou a possibilidade de reiterar o ato citatório por Oficial de Justiça através de mandado - Cabimento - Carta de citação recebida por terceiro na portaria do condomínio e existência de certidão do oficial de justiça com informação fornecida por funcionário de que a ré não reside no local - Dúvida sobre a regularidade do ato que deve ser sanada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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81 - TJSP. Extinção do processo. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência da compradora. Sentença de extinção fundada em loteamento irregular. Apresentação de certidão de matrícula do loteamento que diverge da informação prestada pelo Oficial do Cartório. Necessidade de esclarecimentos. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d).
«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais. ... ()
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83 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.
«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé- pública. Possibilidade de intimação por edital. Retificação do endereço do réu. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.
1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a defesa não apresentou prova apta a demonstrar que à época da frustrada intimação residia no endereço constante dos autos. ... ()
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87 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.
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88 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. Usucapião. Inicial que atende aos requisitos da ordem jurídica, sendo que o predominante, nesses casos, consiste na posse exercida, tempo e origem. Pressupostos presentes e que reclamam sequencia para fins de reconhecimento (ou não) do domínio (art. 941, caput, do CC). Autores apresentam emenda que fica acolhida, como deferida a gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Provimento para que a ação prossiga, recebida a emenda da inicial, colhendo-se informação do oficial registrador
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada.
Certidão expedida pelo oficial de justiça em cumprimento da ordem de imissão na posse dotada de fé pública. Informação de que a imissão na posse do imóvel foi realizada, livre de pessoas e coisas. Falta de prova inequívoca em sentido contrário apta a desconsiderar a certidão do Oficial de Justiça. Ausência de bens remanescentes a serem entregues à agravada. Decisão agravada reformada. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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93 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.
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94 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Certidão emitida por oficial de justiça. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... ()
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96 - TJSP. Contrato. Rescisão. Veículo automotor. Bem que, no período de garantia, apresentou ruídos incomuns. Decisão que determinou que tal vício fosse verificado por oficial de justiça. Descabimento. Nomeação de perito com formação técnica. Necessidade. Recurso provido.
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.
«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. ... ()
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98 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.
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99 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Laudo pericial. Exame realizado por perito não oficial. CPP, art. 159. Inobservância. Nulidade. Precedentes. Recurso provido. CP, art. 129, § 1º, II.
«1 - Dispõe o CPP, art. 158 que, Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPETRANTES. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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