(DOC. VP 180.0912.2002.5100)

STJ. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, assegura «Não há, assim, cerceamento de defesa, tendo sido claramente discriminados os valores despendidos pela Administração na formação de seus oficiais». Ademais, a inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à fix

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