(DOC. VP 198.1490.3000.7000)

STJ. Administrativo. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Despesas com a formação. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários advocatícios. Na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não foi realizada a majoração dos honorários advocatícios. A parte ora embargante requereu a majoração na impugnação do agravo interno. II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários s

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