(DOC. VP 167.9770.2426.6118)

TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote