(DOC. VP 967.2844.5703.2362)

TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção de Segundo a Primeiro Sargento. Sentença de procedência do pedido de matrícula no curso oficial para fins de viabilizar oportunidade ao Autor de preencher um dos requisitos para sua promoção pretendida a Subtenente da PMERJ. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. art. 3º, IV e § 3º, art. 5º e art. 6º do Decreto Estadual 22.169/1996. Curso de formação cuja abertura é definida pelo Comandante-Geral da PMERJ. Discricionariedade da Administração Pública. Jurisprudência deste Egrégio TJRJ. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. Recurso fazendário provido.

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