Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Embargos rejeitados.
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303 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve o indeferimento de liminar. Incidência do Enunciado da Súmula 735/STF. 3. Execução fiscal. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Redimencionamento de pena base. Continuidade delitiva. Instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar e pedido de extensão.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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306 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Em regra, a petição inicial de embargos à execução que apontar excesso na execução deve conter a indicação do valor tido como devido e ser instruída com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. 2-Entretanto, para aferir o valor do excesso no caso dos autos, torna-se necessária a prova pericial, para se poder afirmar se os juros e encargos cobrados pelo banco são de fato abusivos, conforme alegou o embargante na inicial, de modo que não se aplica a regra do Art. 739-A, § 5º, ao caso. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Crime impeditivo. Decisão posterior do STF na medida cautelar na suspensão de liminar 1.698. Ausência de omissão. Inovação.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em conflito de competência. Concessão de liminar. Inexistência de omissão. Execução fiscal no âmbito trabalhista. Anterior deferimento da recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º. Harmonização da competência da justiça do trabalho e do juízo universal. Inadmissível a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a recuperação judicial. Previsão de parcelamento dos débitos tributários da empresas sujeitas ao regime de recuperação. Inexistência de violação do art. 97 e 114, VII, da CF/88 embargos rejeitados.
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309 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.
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310 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.
«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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312 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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313 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2021 - Município de Igaratá - Decisão que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo - Insurgência da Municipalidade - Parcial acolhimento - Embargante que realizou parcial garantia do juízo - Impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal, que é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, conforme já decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000 - Contudo, antes do indeferimento liminar da ação, deve ser oportunizado ao embargante que realize a complementação da garantia - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedente deste Colegiado - Decisão reformada, deixando de receber os embargos à execução e determinando ao embargante que proceda à complementação da garantia - Recurso parcialmente provido
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Juízo que, não obstante, obstou o levantamento dos valores pelo exequente até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido.
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316 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício
«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do CPC/1973, art. 585. ... ()
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317 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.
«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Concessão de liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Lançamento. Não impedimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 5/9/2005; AgRg no REsp 1.183.538/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2010; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2009; REsp 977.386/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. ... ()
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319 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução. Embargos do devedor. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, limitando-se a formular alegações genéricas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... ()
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321 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2018 - Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento parcial para limitar a incidência de juros e correção monetária à taxa SELIC - Embargos de declaração opostos pelo agravante executado, aduzindo a existência de vício de omissão na referida decisão - Acolhimento - Necessidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Temas não pacificados à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório da união improcedente. Cassação da liminar deferida às fls. 770/772. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança coletivo. Embargos à execução. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Ofensa à coisa julgada. Extinção da execução. Matérias já debatidas. Aclaratórios rejeitados.
1 - «Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado [...] Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.» (EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão monocrática, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inadmissibilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
«I. Na decisão ora agravada, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, a par de os acórdãos confrontados terem sido proferidos em juízos de cognição distintos (o acórdão embargado ficou no juízo de admissibilidade do Agravo Regimental, ao passo que o acórdão paradigma adentrou o mérito do respectivo Recurso Especial), tais acórdãos também não guardam a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão embargado foi proferido em sede de execução fiscal, enquanto o acórdão paradigma foi prolatado no âmbito de ação civil pública). Além disso, os Embargos de Divergência foram indeferidos, liminarmente, por não abrangerem todos os fundamentos do acórdão embargado, porquanto não foi impugnado, especificamente, o capítulo do mencionado acórdão em que a Primeira Turma, ao não conhecer do Agravo Regimental, o fizera por considerar irrecorrível a decisão então agravada. ... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão executória. Pena concretamente aplicada. Extinção da punibilidade configurada. Habeas corpus concedido, de ofício.
I - Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado. Logo, não existindo qualquer um desses elementos essenciais, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... ()
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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar. Cédula de crédito bancário. Decisão que deixou de conhecer a petição denominada «embargos à execução protocolada nos mesmos autos da ação de execução. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja deferido prazo para sanar o equívoco e de que seja aceito o protocolo. Embargos opostos de forma equivocada. Apesar da previsão expressa do art. 914, § 1º do CPC, a parte se limitou a protocolar petição com o título de embargos à execução, não se atentando ao fato de que os embargos à execução se tratam de ação incidente à execução, dependendo de petição inicial, são autuados em apenso à ação principal, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, com valor atribuído à causa e recolhimento de custas, se o caso. Erro grosseiro. Incabível o pedido de correção.
Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EVENTUAL INCONFORMISMO DO AGRAVANTE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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330 - TJSC. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Verba oriunda da cominação de astreintes em liminar para fornecimento de medicamentos. Multa inexigível no caso concreto. Desinteresse do beneficiário dos fármacos no cumprimento tempestivo da prestação específica. Inocorrência, ademais, de prejuízo à parte pela demora no adimplemento da obrigação. Execucional extinta na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Decisão escorreita. Recurso desprovido.
«Tese - As astreintes fixadas por atraso do Estado no fornecimento de fármaco não podem ser objeto de execução se o autor da demanda não tenha demonstrado interesse no adimplemento tempestivo da obrigação específica. ... ()
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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, no sentido de manter a decisão que negou a tutela de urgência, entendendo que os títulos de ações apresentados não são aptos a suspender, em sede liminar, a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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332 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -
Conforme dispõe o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece das contradições suscitadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. III - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação. Reestruturação da carreira. Lei 10.355/2001. Ofensa à coisa julgada. Dissídio não demonstrado. Óbice da Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar.
«1. No presente caso, o acórdão embargado decidiu, com amparo na orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, segundo a qual não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Suspensão do trâmite processual. Decisão liminar proferida pelo relator dos embargos de divergência. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração opostos origem. Impossibilidade. Entendimento firmado julgamento dos edcl REsp. Acórdão/STJ que ressalvou a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para permitir que a agravada aguarde em liberdade o julgamento dos embargos de declaração opostos Tribunal de origem, suspendendo, até que ocorra a apreciação dos aclaratórios, a execução provisória da pena. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição em primeiro grau. Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento da apelação. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 143 e 144. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto. Ausência de vaga para o cumprimento da reprimenda em estabelecimento compatível. Liminar deferida para determinar que a pena seja cumprida em regime aberto ou em prisão domiciliar. Superveniente extinção da reprimenda pelo integral cumprimento. Inteligência da Súmula 695, do STF. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que a análise do mérito do habeas corpus ficou prejudicada diante da extinção da pena privativa de liberdade, não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal suportado pelo embargante, de modo que são incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 619. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Recurso protelatório. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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339 - TJSP. Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar para suspensão de atos executórios - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;
Agravo de instrumento - Embargos à execução recebidos sem suspensividade - Ausentes os requisitos do art. 919, § 01/CPC - Insuficiente a mera disposição no sentido de que o trâmite do feito executório surtiria prejuízo - Ausente a probabilidade do direito, sendo certo que as matérias trazidas aos embargos, consistentes na alegada cobrança abusiva, são ainda objeto de discussão e dilação probatória - Garantia da execução inexistente - A despeito do procedimento recuperacional da pessoa jurídica, inexiste óbice à continuidade da execução em face de garantidor coobrigado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso.
Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão nos embargos de divergência. Liminar indeferida. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade de análise da divergência.
«I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de haver excesso de execução, pois a verba honorária não poderia ser cobrada, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à devedora no processo de conhecimento. Na sentença, acolheu-se a impugnação a fim de afastar a cobrança das verbas sucumbenciais fixadas no título executivo. Interposta apelação pelos credores, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Súmula 735/STF.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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343 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.
-Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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345 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.
«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do CPC/1973, art. 535, II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. ... ()
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346 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO POR ACÓRDÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS ADMISSÍVEL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
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348 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -
Considerando a omissão reconhecida pelo C. STJ no acórdão proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ei por bem analisar as questões levantadas pela parte embargante, a fim de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Inexiste impedimento legal à concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a penhora no rosto de ação diversa, mormente porque não há se falar em prejuízo ao executado, uma vez determinado o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, após o bloqueio e depósito dos valores em favor da execução, viabilizando o contraditório, consoante previsão da norma processual. - Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração quando verificado que o acórdão incorre em vício apontado no CPC, art. 1022, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando tem o condão de tão somente suprir o vício apontado.... ()
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349 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - OMISSÃO VERIFICADA. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022 é cabível a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; II. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício em acórdão que deixou de analisar a arguição de prescrição da ação de execução em decorrência da desídia do exequente na promoção da citação válida; III - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a reforma da decisão embargada.... ()
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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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