(DOC. VP 247.3028.4513.5107)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento parcial para limitar a incidência de juros e correção monetária à taxa SELIC - Embargos de declaração opostos pelo agravante executado, aduzindo a existência de vício de omissão na referida decisão - Acolhimento - Necessidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

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