(DOC. VP 195.8520.6000.0300)

STJ. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão nos embargos de divergência. Liminar indeferida. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade de análise da divergência.

«I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de haver excesso de execução, pois a verba honorária não poderia ser cobrada, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à devedora no processo de conhecimento. Na sentença, acolheu-se a impugnação a fim de afastar a cobrança das verbas sucumbenciais fixadas no título executivo. Interposta apelação pelos credores, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou prov

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